Procedimento Comum Cível 0825570-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825570-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825570-30.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLOS DHONHATHAN BANDEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA SOUZA - MA5538 REU: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, SEU CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, de partes as acima mencionadas. Como argumentos: a) a parte autora aderiu ao consórcio de uma motocicleta promovido pelas partes rés, mediante contrato nº 5.532, Cota nº 3033, Grupo nº 993; b) no ato da celebração do contrato foi informado que teria que efetuar o pagamento de um lance no valor de R$ 1.866,00 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para então ser contemplado e receber a carta de crédito e adquirir sua motocicleta; c) a parte autora então decidiu exercer seu direito ao arrependimento e solicitou o cancelamento do consórcio antes de completarem-se sete dias e antes da realização da assembleia respectiva, vez que o arrependimento estava expressamente previsto no contrato.; d) após quatro dias da assinatura do contrato, enviou a carta de cancelamento por e-mail para as partes rés (conforme previsto em contrato), solicitando o cancelamento e informando todos os dados necessários para o reembolso; e) mesmo após o regular envio de toda documentação, as partes rés, até o momento e mais de um ano após a solicitação de cancelamento, não procederam ao ressarcimento do valor pago pela parte autora, nem tampouco procederam com o cancelamento do contrato. Pede, pois, a concessão da gratuidade judiciária e de tutela de urgência, essa última visando determinação judicial para que as partes rés devolvam o valor antes referido à parte autora, devidamente corrigido, referente ao pagamento do lance, sob pena de multa diária. Anexos, documentos (IDs 66897783 a 66897795). É o relevante. Passo a decidir. I. Da gratuidade judiciária. Ao exame do pedido de gratuidade judiciária, observo que o valor da causa é de pouca monta, o que impõe impacto direto mesmo nas custas processuais iniciais, calculadas sobre percentual da pretensão. Nesta perspectiva, pelo menos a princípio e no que até o momento descansa nos autos, não vislumbro a real necessidade de a parte autora ter concedido a seu favor tal benefício. Rememore-se que a concessão da gratuidade judiciária não implica inexistência de gastos ante o exercício da atividade jurisdicional. O custeio é suportado com recursos públicos, recursos esses finitos, e isso reclama mais atenção e zelo de todos, especialmente quando movido o rito ordinário do CPC, mais demorado e custoso, reservado a causas complexas, o que parece não ser o caso. Nunca sem proveito lembrar ainda que o rito sumário antes previsto no CPC/1973 não mais existe, tendo o CPC/2015 acolhido apenas o rito ordinário (mais complexo e demorado, como já dito), a título de fase de cognição. Tal tende a exigir maior zelo de todos os atores processuais (juiz, advogados e partes, principalmente) para evitar sobrecarga ao sistema de Justiça, hipótese que prejudicará a todos, indistintamente. Assim é que a parte autora poderia se utilizar da via do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, que operam gratuitamente (art. 54, Lei nº 9.099/1995) e já dispõem, além do rito mais célere, também da estrutura mais apropriada para atender demandas desse jaez. II. Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...]. LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CPC, art. 99. [...]. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Há elementos nos autos, repita-se, que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, a exemplo do valor do negócio jurídico alvo da demanda. III. Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, eventualmente reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC). São Luís, data e hora do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2026

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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