Cumprimento de sentença 0800385-41.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800385-41.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800385-41.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de processo que, embora tramite pelo rito da Lei Federal nº 9.099/95, pode ensejar em tese o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. 02. Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. 03. Entretanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa e na consideração de que a requerida já solicitou o julgamento antecipado da lide (id nº 31948085), determino que a parte autora seja intimada para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05. Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE SA OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

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