Execução de Título Extrajudicial 0846146-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0846146-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846146-20.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA CORPORATE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A EXECUTADO: FELIX'S IMOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Inicialmente, cumpre salientar que o sistema INFOSEG Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se de rede que tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, cuja alimentação na base é feita pelos órgãos de segurança pública, mais voltado para a seara criminal, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pleito. No que pertine o pedido de pesquisa no sistema SIEL, indefiro o pleito tendo em vista tratar-se de Sistema de Informações Eleitorais, o que é cabível apenas para pessoa física. Lado outro, defiro o pedido de pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD a fim de obter o endereço dos requeridos. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada busca de informações nos citados sistemas. Acaso localizado ou não, comunique-se o(a) requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado da consulta solicitada e/ou requerer o que entender de direito. No mais, esclareço, desde logo, que o resultado da citada pesquisa será informado por meio de certidão, sem juntada direta nos autos da declaração de imposto de renda do devedor, posto que tal conduta importaria em quebra do sigilo fiscal (CTN, artigo 198). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

15/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAIS MARIA VIANA ALCOFORADO DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS MARIA VIANA ALCOFORADO DE ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)