Procedimento Comum Cível 0800904-96.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 18.852,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:43

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros... promovida por PEDRO DE ANDRADE COELHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de Conciliação no setor - Cejusc - as partes celebraram acordo, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e Honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Transitado em Julgado a Sentença por causa da preclusão, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros... promovida por PEDRO DE ANDRADE COELHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de Conciliação no setor - Cejusc - as partes celebraram acordo, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e Honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Transitado em Julgado a Sentença por causa da preclusão, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

26/09/2022, 14:19

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 14:17

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 14:13

Homologada a Transação

23/09/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC

06/09/2022, 16:24

Juntada de Certidão

06/09/2022, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

06/09/2022, 16:17

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:43

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros... promovida por PEDRO DE ANDRADE COELHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de Conciliação no setor - Cejusc - as partes celebraram acordo, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e Honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Transitado em Julgado a Sentença por causa da preclusão, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros... promovida por PEDRO DE ANDRADE COELHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de Conciliação no setor - Cejusc - as partes celebraram acordo, pelo qual pretendem o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e Honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Transitado em Julgado a Sentença por causa da preclusão, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

26/09/2022, 14:19

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 14:17

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 14:13

Homologada a Transação

23/09/2022, 11:23

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC

06/09/2022, 16:24

Juntada de Certidão

06/09/2022, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

06/09/2022, 16:17

Conciliação frutífera

06/09/2022, 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

06/09/2022, 15:06

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:05

Juntada de petição

29/08/2022, 12:14

Juntada de aviso de recebimento

24/08/2022, 16:07

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 21:36

Juntada de petição

17/08/2022, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - OAB/SP 256755 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguros promovida por PEDRO DE ANDRADE COELHO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação realizada pela CEJUSC, as partes entraram em acordo, pelo qual pretendem sua homologação e consequentemente, o arquivamento dos presentes autos. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. O Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; Pelo que se apresenta nos autos, as partes, representado(a)s por seus procuradores, investidos de poderes especiais para transigir, firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação. ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 17:37

Homologada a Transação

16/08/2022, 11:01

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC

15/08/2022, 14:56

Juntada de Certidão

15/08/2022, 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2021 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

15/08/2022, 14:54

Conciliação frutífera

15/08/2022, 14:54

Juntada de protocolo

15/08/2022, 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

15/08/2022, 00:05

Juntada de petição

12/08/2022, 10:21

Juntada de petição

27/07/2022, 11:40

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:20

Juntada de petição

30/05/2022, 13:03

Juntada de petição

30/05/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800904-96.2021.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE ANDRADE COELHO REU: ITAU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para comparecerem à Audiência de Conciliação designada para o DIA 15/08/2022, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Despacho de ID 65403775 e Certidão de ID 67924167 dos autos. São Luís (MA), 04 de maio de 2022. Walro Cenali Lima da Silva - Aux. Judiciário 105965 SEJUD Cível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 21:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2022, 21:41

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 21:30

Juntada de Certidão

27/05/2022, 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

27/05/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 11:27

Juntada de petição

31/08/2021, 16:06

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:21

Juntada de Certidão

10/06/2021, 14:21

Juntada de petição

08/06/2021, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 04:44

Juntada de Ato ordinatório

27/05/2021, 04:40

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC

17/05/2021, 11:56

Juntada de Certidão

17/05/2021, 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

17/05/2021, 08:55

Juntada de Certidão

13/05/2021, 15:00

Juntada de contestação

12/05/2021, 15:45

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2021, 14:24

Juntada de Certidão

19/03/2021, 15:18

Juntada de petição

08/02/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2021, 19:03

Juntada de Certidão

28/01/2021, 18:20

Audiência Conciliação designada para 17/05/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

28/01/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 11:20

Conclusos para despacho

14/01/2021, 11:38

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 11:21

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 11:23

Petição

•17/08/2022, 07:30

Sentença

•16/08/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 21:30

Despacho

•29/04/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 04:40

Despacho

•19/01/2021, 11:20