Procedimento Comum Cível 0801432-96.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801432-96.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801432-96.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): CARLOS DE OLIVEIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizado por CARLOS DE OLIVEIRA SERRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial.Decisão indeferindo a justiça gratuita.Intimada, a parte não recolheu as custas, não interpôs agravo de instrumento, antes, apresentou pedido de pagamento das custas ao final do processo.Indeferido o pleito, foi novamente intimada para efetuar o pagamento das custas, quedando-se inerte.É o relatório, em síntese. DECIDO.O recolhimento de custas processuais é dever da parte a teor do art. 82 do Código de Processo Civil: “Art. 19. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. (Grifou-se).In casu, apesar de devidamente intimada por sua advogada, a parte autora não recolheu as custas no prazo previsto no art. 290, CPC, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do mesmo artigo já mencionado e, ainda, de acordo com a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CAPACIDADE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA TERMINATIVA - RECURSO IMPROVIDO - A presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte pode ser ilidida em face de outros elementos constantes nos autos. - A demonstração da necessidade da gratuidade de justiça pela p arte autora deve ser feita no momento da propositura da demanda, não configurando cerceamento de defesa a ausência de intimação para apresentar o comprovante de rendimentos. - Correta é a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta do recolhimento das custas processuais. - recurso improvido. (Processo: APL 376084820098070001 DF 0037608-48.2009.807.0001, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, Julgamento: 15/10/2009. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: 09/11/2009, DJ-e Pág. 102). (Grifou-se). Até porque, foi dada a oportunidade à parte requerente de sanear tal irregularidade como determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, entretanto, a mesma manteve-se inerte, deixando, como dito alhures, transcorrer o prazo sem cumprimento da providência.Verifica-se, pois, que a parte autora deixou de promover diligência que lhe competia.Dessa forma, a extinção do processo é inescusável.Face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 330, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Coroatá /MA, Segunda-feira, 07 de Março de 2022.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA.Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 27 de maio de 2022. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA SERRA em 09/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)