Procedimento Comum Cível 0055812-20.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0055812-20.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055812-20.2013.8.10.0001. AUTOR: PAULO EDUARDO SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: ALL INCORPORADORA DE SERVICOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PAULO EDUARDO SOUSA SILVA em desfavor de ALL INCORPORADORA DE SERVIÇOS LTDA sob a alegação de inadimplência de valores relacionados a um termo de parcelamento de dívida, originária de prestação de serviços médicos na especialidade de radiologia totalizada a dívida em R$ 183.911,56 (cento e oitenta e três mil novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), sem acréscimos legais e contratuais. Sustenta que a requerida no intuito de fazer acordo, comprometeu-se em pagar a dívida em 10 parcelas iguais e mensais no montante de R$ 18.391,15 (dezoito mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos). Nesse contexto, alegando que a mora da parte ré é intolerável e lhe é prejudicial, invoca a intervenção do Judiciário a fim de obter a satisfação do débito. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive se lançando mão de endereços constantes em banco de dados de sistemas públicos, a demandado não foi localizada. Deferida a citação por edital, quedando-se inerte o réu. Nomeada a Defensoria para funcionar como curadora especial, apresentou contestação. Em suas razões, arguiu preliminarmente nulidade da citação editalícia; no mérito, impugnou genericamente. Replica apresentada em id. 69652922; Intimadas as partes para informar se ainda tinham provas a produzir, responderam pelo julgamento antecipado da lide; vindo assim os autos conclusos para sentença. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da citação ficta. Em exame, atento aos argumentos da Defensoria Pública, cumpre assentar que, no caso, foram observados os requisitos para o deferimento da citação por edital, não havendo falar, pois, em nulidade. Explico. Consta dos autos elementos que configuram ignorado e incerto o lugar em que se encontrar o citando, de modo que autorizado tal modalidade de citação ficta, sobretudo por ter sido após inúmeras tentativas e esgotamento dos meios de buscas, inclusive lançado-se mãos dos bancos de dados dos sistemas de órgão públicos. Com efeito, entendendo preenchidos os requisitos legais, afasto a nulidade suscitada e dou por válida a citação por edital. Assim sendo, igualmente não há de prosperar a preliminar. No mérito, compulsando aos autos verifico que o autor carreou aos autos documentos que comprovam termo de parcelamento de dívida em ID. 23110209 que comprovam a relação jurídica, o qual encontra-se devidamente assinado pelas partes. Desse modo, entendo que foram comprovados os fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido, seguem arestos: Apelação – Ação de cobrança – Prestação de serviços médicos hospitalares – Inadimplemento da contratante – Procedência mantida. Ficou demonstrada a efetiva prestação de serviços pela autora, não somente por via documental, mas também pela prova oral (art. 373, I, do CPC)- Ausente fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da autora, ônus do qual a requerida não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC), correta a procedência da ação. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - AC: 10044429220198260400 SP 1004442-92.2019.8.26.0400, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - MITIGAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DOLO DO CONTRATANTE - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - MORA EX RE - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O recolhimento de custas processuais representa ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita ( AgInt no AREsp 1563316/DF). (TJ-MG - AC: 10000220320535001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. Relação de consumo. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ajuizamento da ação para que a demandada pague pelos serviços prestados a seu marido. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Coisa julgada. Apelante ajuizou ação de declaração de inexigibilidade do débito transitada em julgado. Dicção do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, foi demonstrada a efetiva prestação de serviços. Ré assinou o contrato como contratante responsável. Dívida exigível. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10164189520208260001 SP 1016418-95.2020.8.26.0001, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Nessa linha, sendo a cobrança legítima, não há como afastar a pretensão da demandante, nos exatos termos em que formulados na inicial. No que concerne ao pedido de indenização dos danos morais, cumpre ressaltar que, como se sabe, o dever de reparar fundado na responsabilidade civil pressupõe a comprovação de conduta antijurídica e culposa, de danos com repercussão econômica e/ou moral e da relação de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e o resultado prejudicial. No caso em apreço, inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. Nessa esteira, não se vislumbra nenhuma prova de que a requerida tenha agido fora dos limites da licitude ou que a parte requerente tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento da indenização. Dessa forma, não havendo falar em dano moral, sendo de rigor a improcedência do pedido realizado na exordial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para condenar a empresa ALL INCORPORADORA DE SERVIÇOS LTDA ao pagamento do montante de R$ 183.911,56 (cento e oitenta e três mil, novecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, desde o vencimento da obrigação e de juros de 1% a.m., a partir da citação. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)