Procedimento Comum Cível 0814975-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814975-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814975-40.2020.8.10.0001. AUTOR: C MENEZES SERVICOS E MANUTENCAO DE REDES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A, LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 DECISÃO Conforme inteligência do art. 26 da Lei de Protestos, “o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada”. Interpretando tal norma, assentou o STJ, em sede de recurso repetitivo, que “no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto” (2ª Seção. REsp 1339436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014. Info 549), posicionamento que entendo se aplicar também nos casos em que o cancelamento se justifique em caso de declaração judicial de inexistência da dívida. Aliás, prevê o parágrafo 4º do art. 26 acima transcrito que “quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado”. Para isso, basta que o interessado requeira a expedição da aludida certidão junto a Secretaria Judicial da unidade em que tramita o processo. Dito isto, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado pela parte ré e determino que se oficie ao 2º Ofício de Protestos desta Comarca para que efetue o cancelamento dos protestos descritos na cláusula 5º do acordo entabulado ao Id. 54038128. Serve a presente decisão de ofício. Por fim, tendo as custas finais sido dispensadas, e cumprida a determinação supra, determino o arquivamento destes autos com baixa na Distribuição. Cumpra-se. São Luís, 18 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Todas as movimentações(86)