Procedimento Comum Cível 0003241-05.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

1ª Vara de Presidente Dutra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 09:50

Juntada de Certidão

12/12/2023, 09:49

Juntada de petição

27/10/2023, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 09:48

Juntada de diligência

25/10/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 12:01

Transitado em Julgado em 15/06/2023

31/07/2023, 11:43

Juntada de Certidão

01/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:01

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 09:50

Juntada de Certidão

12/12/2023, 09:49

Juntada de petição

27/10/2023, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 09:48

Juntada de diligência

25/10/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 12:01

Transitado em Julgado em 15/06/2023

31/07/2023, 11:43

Juntada de Certidão

01/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 03/11/2022 23:59.

17/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:36

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 12:58

Desentranhado o documento

29/09/2022, 12:53

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:53

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:52

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 12:50

Desentranhado o documento

29/09/2022, 12:50

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 13:56

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:34

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:17

Publicado Sentença em 07/06/2022.

14/06/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 19:34

Desentranhado o documento

10/06/2022, 13:39

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 13:38

Desentranhado o documento

10/06/2022, 13:38

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 13:38

Desentranhado o documento

10/06/2022, 13:38

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:11

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:04

Juntada de petição

08/06/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 3241-05.2016.8.10.0054 (32422016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (p. 02/07 – Id. 39984143), movida por MARIA ALVES DE SOUSA, em face de BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Em petição protocolada em 31 de maio de 2022 (Id. 68162102), as partes apresentam proposta de acordo extrajudicial, para que seja homologado, com posterior extinção do processo e resolução do mérito. Eis o breve relatório. Os autos, então vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e apresentado pelo documento de Id. 68162102. Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do artigo 840, Código Civil, e da sistemática do Código de Processo Civil, homologo o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao declarar resolvido o mérito do presente processo, na forma do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil (CPC/2015). Custas e honorários em conformidade com o artigo 90, §§ 2º e 3º, CPC/2015; devendo, pois, a Secretaria apurar se há quantum devido. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que expeça o competente alvará judicial, se necessário; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, de acordo com a Recomendação-CGJ nº 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2022, 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2022, 19:10

Juntada de Certidão

05/06/2022, 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2022, 19:04

Homologada a Transação

31/05/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 17:14

Juntada de termo

31/05/2022, 17:14

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:13

Juntada de petição

31/05/2022, 15:58

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2022.

31/05/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 3241-05.2016.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (p. 02/07 – ID n° 39984143), movida por MARIA ALVES DE SOUSA, em face de BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de ID n° 59059902 reconheceu os pedidos autorais para: a) a) declarar a inexistência de débito, representado pelo contrato de empréstimo consignado nº 243428429, no valor de R$ 870,68 (oitocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 26,73 (vinte e seis reais e setenta e três centavos), com início dos descontos em 07 de junho de 2014 e fim em 07 de maio de 2019, bem como para anular as cobranças dele decorrentes; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, o valor a R$ 1.603,80 (um mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos), efetivamente descontado do benefício do(a) autor(a) desde o primeiro desconto em 07 de junho de 2014 até 07 de maio de 2019, devidamente corrigidos pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, 07 de junho de 2014 (data do primeiro desconto), e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir, igualmente, do evento danoso (Súmula 54, Superior Tribunal de Justiça – STJ) e; c) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.612,04 (dois mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos), a título de danos morais, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir, igualmente, do arbitramento. A parte requerida, então, opôs embargos de declaração ao alegar omissão na sentença, visto que não foi determinada a compensão dos valores supostamente recebidos pela parte autora a título de crédito do empréstimo ora declarado nulo (ID n° 59702346). A parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimada, conforme atesta certidão de ID n° 62222101. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento ou não de omissão na sentença quanto à compensação dos valores supostamente recebidos pela parte autora a título de crédito do contrato de empréstimo consignado ora declarado nulo. Esclareço, de pronto, que não há omissão na sentença embargada, visto que não é possível relacionar o comprovante de disponibilização do valor de R$ 817,68 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), constante à p. 26 do ID n° 39984154 e confirmado pelo documento de ID n° 5669200, ao negócio jurídico objeto da demanda, já que a quantia não corresponde ao valor do contrato de empréstimo constante no histórico de consignações emitido pelo INSS e apresentado pela parte autora em anexo à inicial, que é de R$ 870,68 (oitocentos e setenta reais e sessenta e oito centavos). Assim, por não vislumbrar qualquer omissão na sentença de ID nº 59059902, rejeito os embargos aclaratórios opostos. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais e sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 11:16

Juntada de Certidão

19/05/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 11:09

Juntada de petição

19/05/2022, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2022, 17:40

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:14

Juntada de termo

08/03/2022, 14:13

Juntada de Certidão

08/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:02

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 21/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:02

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/02/2022 23:59.

28/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 03:36

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 03:35

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 06:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 09:30

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 09:27

Juntada de Certidão

28/01/2022, 08:58

Juntada de embargos de declaração

26/01/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 3241-05.2016.8.10.0054 (32422016) - META 02 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE EPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos

20/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 13:02

Juntada de Certidão

19/01/2022, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 12:59

Julgado procedente o pedido

17/01/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:49

Juntada de termo

10/01/2022, 17:49

Juntada de Certidão

10/01/2022, 17:48

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:01

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:01

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:00

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:00

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 11:25

Juntada de petição

06/12/2021, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 10:03

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 09:57

Juntada de termo

22/11/2021, 11:00

Juntada de petição

19/11/2021, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/11/2021 23:59.

08/11/2021, 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 18:24

Juntada de diligência

03/11/2021, 18:24

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 12:24

Juntada de ofício

25/10/2021, 11:14

Juntada de Certidão

25/10/2021, 11:11

Juntada de petição

14/07/2021, 18:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 03:08

Juntada de diligência

03/07/2021, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2021, 10:42

Expedição de 78.

30/06/2021, 15:56

Juntada de 79

30/06/2021, 15:39

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 18:13

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 16:33

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 10:52

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 10:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:41

Juntada de Certidão

01/06/2021, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2021, 09:35

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:51

Juntada de petição

13/05/2021, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2021, 11:43

Juntada de Ato ordinatório

07/05/2021, 11:37

Juntada de petição

09/04/2021, 19:27

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:10

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:47

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:51

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2021, 20:11

Juntada de Certidão

20/01/2021, 20:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/01/2021, 16:56

Recebidos os autos

19/01/2021, 16:56

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:58

Sentença

•05/06/2022, 19:04

Sentença

•31/05/2022, 17:53

Sentença (expediente)

•19/05/2022, 11:09

Petição

•19/05/2022, 10:49

Sentença

•22/04/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 09:27

Sentença

•19/01/2022, 12:59

Sentença

•17/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 09:57

Decisão (expediente)

•01/06/2021, 16:28

Despacho

•23/05/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:58

Sentença

20/05/2022, 00:00

•05/06/2022, 19:04

Sentença

•31/05/2022, 17:53

Sentença (expediente)

•19/05/2022, 11:09

Petição

•19/05/2022, 10:49

Sentença

•22/04/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 09:27

Sentença

•19/01/2022, 12:59

Sentença

•17/01/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 09:57

Decisão (expediente)

•01/06/2021, 16:28

Despacho

•23/05/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 20:08

Cópia de despacho

•19/01/2021, 16:56