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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2013

Valor da Causa

R$ 149.230,40

Órgão julgador

Vara Única de Olinda Nova do Maranhão

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCILA FERREIRA MENDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(89)

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA NOVA DO MARANHAO em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(256)