Execução de Título Extrajudicial 0801177-61.2022.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801177-61.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

07/07/2022, 23:53

Publicado Intimação em 31/05/2022.

08/06/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

08/06/2022, 03:39

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 10:12

Transitado em Julgado em 27/05/2022

31/05/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: HELOISA CAMPOS DE CASTRO EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801177-61.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de HELOISA CAMPOS DE CASTRO. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 66694934, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 66694934, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

30/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2022, 18:04

Homologada a Transação

27/05/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 11:06

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:12

Juntada de termo

12/05/2022, 09:17

Juntada de petição

11/05/2022, 18:04

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:51

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:44

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 13:54

Despacho

•12/05/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 REQUERIDO: HELOISA CAMPOS DE CASTRO EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801177-61.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de HELOISA CAMPOS DE CASTRO. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 66694934, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 66694934, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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