Procedimento Comum Cível 0800517-46.2019.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800517-46.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800517-46.2019.8.10.0100. REQUERENTE: ELMA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por Elma dos Santos Martins, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora aduziu, em síntese, que: a) na qualidade segurada especial, requereu junto ao INSS o salário-maternidade em 28 de novembro de 2019; b) o seu requerimento administrativo foi indeferido pelo demandado por falta de comprovação do período de carência anterior ao nascimento do filho. Em despacho inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação que foi replicada pela parte autora. Designada audiência, somente a demandante se fez presente, devidamente acompanhada por seu patrono, oportunidade em que foi ouvida testemunha arrolada pela autora. Em ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o direito ao recebimento de salário-maternidade, benefício previdenciário vindicado pela parte autora e previsto nos arts. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91 e art. 93, do Decreto nº 3.048/99. É cediço que a parte autora tem o ônus de provar fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua petição inicial. Desta feita, tratando-se de salário-maternidade, cabe a parte autora provar o preenchimento dos requisitos para a percepção do referido benefício, quais sejam: I) qualidade de segurada; II) nascimento do filho; III) carência prevista em lei. Analisando detidamente os autos, sobretudo as alegações consignadas na inicial e na contestação, bem como os documentos juntados nas respectivas peças, verifico que é incontroverso pelas partes o preenchimento dos dois primeiros requisitos supramencionados, porquanto a requerente juntou ficha de cadastro no sindicato rural local (vide Id. 22471544 – pág. 1), bem como o registro de nascimento de seu filho (Id. 22470249 – pág. 2). No tocante à carência prevista em lei, entendo que a requerente não logrou êxito em provar, de modo incontestável e isento de dúvidas, “o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua […]”, de modo a atender o requisito do art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. Isso porque dos documentos sindicais da parte autora, os mais relevantes para comprovar o início do exercício da atividade rural indicam que a requerente se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Central do Maranhão/MA somente em 04/01/2018 (Id. 22471544 – pág. 1), ou seja, uma semana antes do nascimento de seu filho, que ocorreu em 11/01/2018 (Id. 22470249 – pág. 2), circunstância fática que torna frágil as alegações autorais. No mais, causa espécie que em declarações que acompanham a peça vestibular constem a informação de que o início do exercício da atividade rural se deu em 11 de janeiro de 2017, ou seja, exatamente 01 (um) ano antes do nascimento do filho da autora (vide Id. 22470249 – pág. 2). Desta feita, considerando a ausência de prova suficiente de observância ao período de carência previsto na legislação previdenciária, entendo a pretensão da parte autora não merece prosperar. Sobre a matéria ora em análise, vejamos precedentes dos tribunais pátrios em casos análogos transcritos ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDENTE. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Não cumprido o período de carência no exercício da atividade rural, não faz jus a parte autora ao salário-maternidade como segurada especial. (TRF-4 – AC: 50324564620174049999 5032456-46.2017.4.04.9999, Relator: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 17/04/2018, QUINTA TURMA)(grifo nosso) Por derradeiro, impende registrar que é consabido que a prova testemunhal, mormente em causas previdenciárias (Súmula n. 149 – STJ), tem o condão de complementar e/ou corroborar as provas documentais constituídas, que no caso em análise, já se demonstraram insuficientes para comprovar o cumprimento da carência legal para a percepção do benefício pleiteado na peça vestibular. Neste sentido, vejamos precedente de tribunal pátrio transcrito in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO […] Observa-se que o arcabouço probatório de caráter documental é insuficiente para a concessão do benefício previdenciário ora postulado. Não sendo possível o seu deferimento baseado apenas na prova oral produzida em audiência, sendo o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha insuficiente para subsidiar uma decisão de procedência do pleito. 7. Para a concessão do benefício em questão, é necessário que a prova seja coerente entre si e com o início de prova documental ofertado, sob pena de a parte autora não se desincumbir de seu ônus probatório, como já vem decidindo este egrégio TRF 5ª Região. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 3.520,00) somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação Improvida. [7] (TRF-5 – Ap: 08009088620178150211, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª TURMA) À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

30/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

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