Procedimento Comum Cível 0800076-89.2016.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800076-89.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 09:07

Recebidos os autos

16/02/2023, 09:08

Juntada de despacho

16/02/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/08/2022, 12:40

Juntada de Ofício

13/08/2022, 14:49

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:52

Juntada de contrarrazões

10/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCELO LUCAS SANTOS - OAB-PI 6728 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado/Autoridade do(a) REU: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO OAB-MA 107-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, "interposta apelação, providenciar a INTIMAÇÃO da parte apelada,para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do Novo Código de Processo Civil", PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800076-89.2016.8.10.0029 | PJE Promovente: MARCELO LUCAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) CITE-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. EWELIN GABRIELLY FERREIRA DOS SANTOS Servidor da 1ª Vara Cível

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 10:24

Juntada de Certidão

15/07/2022, 10:23

Juntada de apelação cível

11/07/2022, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:13

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 15:21

Decisão

•20/01/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO LUCAS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO LUCAS SANTOS - PI6728 RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado/Autoridade do(a) REU: CASSIO RONALDO CAMINHA VELOSO - MA9107-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800076-89.2016.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE CAXIAS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ora parte Ré, em face da sentença de ID 37714921 que julgou improcedente a Ação contra si ajuizada por MARCELO LUCAS SANTOS. Alega a Embargante que o referido decisum padece de omissão e contradição por não ter apreciado a preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça suscitada na Contestação, bem como não ter condenado o Embargado/Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a ausência de contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. Isso porque diferentemente do que alega o Embargante, a sentença recorrida em nada restou omissa. Ao contrário disso, a parte dispositiva da decisão é cristalina ao expressamente dispensar a parte Autora do pagamento de honorários e custas processuais, assim como ao rejeitar a preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça. Eventual descontentamento deve ser discutido através de recurso cabível, não sendo os Declaratórios a via adequada. Assim, a irresignação do Embargante com os termos da decisão deverá ser posta em recurso cabível e adequado, não podendo a parte valer-se dos Declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

31/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Todas as movimentações(76)