Procedimento Comum Cível 0804924-17.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804924-17.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Jesus Santos Rocha Advogada: Raissa Cristine Santos Costa (OAB/MA nº 16.900) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogado: Luís André de Araújo Vasconcelos (OAB/MG nº 118.484) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0804924-17.2019.8.10.0029 – Caxias Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maria de Jesus Santos Rocha, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos do processo em epígrafe, proposto em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos objeto da demanda, extinguindo-o com resolução do mérito. Verifica-se do pedido inicial que a autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda pretendendo receber indenização por dano moral e repetição de indébito em dobro ao argumento de que não firmou o contrato de empréstimo objeto da lide. Apresentada a contestação, a parte demandada, defendendo a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia do contrato, do comprovante de transferência e documentos pessoais da autora (Id. 15973312). Em réplica, a demandante impugna a autenticidade do documento, bem como requer a realização de perícia grafotécnica (Id. 15973323). O magistrado de origem proferiu sentença de julgamento antecipado do mérito de Id. 15973332, considerando improcedente o pedido deduzido na inicial, sem se manifestar acerca da prova pericial requerida. Irresignada a autora interpõe o presente recurso sustentando ter impugnado a tempo e modo a autenticidade da assinatura no contrato, contudo, sem realizar a perícia, o sentenciante entendeu ser válido o documento. Alegando falsificação de sua assinatura e que jamais autorizou desconto em seu benefício previdenciário, requer a nulidade da sentença para regular tramitação do feito, bem como condenação do recorrido em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, pugna o apelado pelo não provimento do recurso (Id. 15973341). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 15973304). Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, porque já existe entendimento em IRDR estadual sobre a matéria (CPC, art. 932, V, ‘c’), bem como em observância à Sumula 568 do STJ, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo réu consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 22,00, supostamente contratado pelo empréstimo de nº 010009271, para recebimento da quantia de R$ 669,93. O Banco demandado insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela demandante, veemente impugnado por ela em réplica de Id. 15973323. Em que pesem os fundamentos da sentença, razão assiste à autora. Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída a autora no contrato anexado pelo réu. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com a TESE 1, fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016, confirmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1846649/MA, afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos. Vejamos: 1ª TESE: “ […] Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". Nesse contexto, há presunção de veracidade dos termos pactuados em contratos bancários assinados pelo mutuário até que seja alegada a sua falsidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica apresentada, impugnou a autenticidade da sua assinatura. Portanto, conforme as regras especificadas acima, o ônus probatório será da parte que produziu a prova contestada. Por isso, imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do demandado por eventuais danos causados à parte autora. Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a veracidade da assinatura atribuída a autora por meio de prova pericial, impondo-se, em vista disso, a anulação da sentença apelada. E havendo necessidade de regular instrução probatória, imperioso reconhecer que o julgamento antecipado resultou em cerceamento do direito da demandante de produzir provas (art. 355, inc. I, do CPC), e, em última análise, em violação do devido processo legal. Nesse sentido, esta Corte de Justiça Estadual já se manifestou: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O julgamento prematuro da lide, sem a competente oportunidade de produzir provas, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. 2. “O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal” (Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). 3. Recurso provido para anular sentença, a fim de que seja realizada regular instrução probatória. (Primeira Câmara Cível; ApCível nº 0801116-62.2021.8.10.0084; Rel: Des. Kleber Costa Carvalho; Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. I. O primeiro Apelante defende a regularidade do empréstimo realizado pelo primeiro Apelado. Para tanto, anexa aos autos o “Termo para Refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, bem como o documento de comprova o crédito na conta do primeiro Apelado (ID 3485731 e ID 3485738). Noutro giro, o segundo Apelante afirma não reconhecer o empréstimo e pugna pelo aumento do valor relativo ao dano moral. II. Em despacho o juízo de base dispensa a audiência de instrução e julgamento e, em seguida, julga o processo com base no artigo 353 do CPC, sem, contudo, dar ao primeiro Apelante a oportunidade de requerer a produção de prova (ID 3485741). In casu, o primeiro Apelado não reconhece o empréstimo e nem a assinatura constante no documento apresentado em defesa. E, nesse ponto vale ressaltar que não é nítida a divergência entre a assinatura lançada no contrato de empréstimo e a assinatura constante nos seus documentos pessoais do primeiro Apelado. III. De fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. IV. É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC). V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida.(Sexta Câmara Cível; ApCível nº 0800107-76.2016.8.10.0040; Rel: Des. Luiz Gonzaga de Almeida Filho; Sessão Virtual de 07 a 14 de novembro de 2019) Diante dos argumentos acima, neste recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não se encontra maduro para julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a possibilitar a plena possibilidade de produção de provas às partes, inclusive pericial. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)