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Apelação CívelTarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCINDA CARVALHO PINTO COSTA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/11/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCINDA CARVALHO PINTO COSTA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCINDA CARVALHO PINTO COSTA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Todas as movimentações(67)