Inquérito Policial Militar 0827145-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0827145-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:26

Decorrido prazo de VILMA MARIA SILVA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:57

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 04:35

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 11:10

Juntada de petição

01/06/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0827145-73.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: Vilma Maria Silva – 2° SGT SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, objetivando apurar os fatos e circunstâncias em que a indiciada teria extraviado colete balístico de sua responsabilidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, por ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída à investigada. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 27 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

31/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 08:03

Determinado o Arquivamento

27/05/2022, 12:08

Conclusos para despacho

27/05/2022, 10:25

Juntada de petição

27/05/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 08:47

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 12:08

—

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA MARIA SILVA em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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