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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.129,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE MOURA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PEREIRA DE MOURA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Todas as movimentações(65)