Procedimento Comum Cível 0801032-45.2021.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-45.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

08/09/2022, 08:12

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 15:42

Juntada de termo

22/08/2022, 15:38

Juntada de Alvará

19/08/2022, 10:39

Juntada de petição

17/08/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FIARES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: " interessado: (i) informar os dados bancários completos, que abrange o nome e código da instituição financeira, nº da agência e da conta de depósito, além do nome completo e CPF do titular da conta e (ii) anexar comprovante do pagamento do selo oneroso. Expedido o alvará, mediante prévia conferência do pagamento das custas, após ciência ao autor, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e registro. Santa Luzia/MA, 16 de agosto de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª de Santa Luzia " (Assinado eletronicamente) Santa Luzia/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801032-45.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) deflagrada por MARIA FIARES PEREIRA. O feito teve seguimento até que informado o pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que alcançada a satisfação do crédito do autor, de modo que o processo atingiu seu objetivo, sendo forçosa a sua extinção. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 925, do Código de Processo Civil. Caso seja do interesse da parte, o alvará de levantamento poderá ser substituído pelo alvará de transferência eletrônica da totalidade dos valores depositados em conta vinculada à secretaria judicial em prol de outra indicada pelo exequente, cujo titular poderá ser o próprio autor ou seu advogado, se na procuração ad judicia lhe tenham sido outorgados poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, art. 105, § 4º). Para o fiel cumprimento desta deliberação, compete ao

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 10:14

Processo Desarquivado

16/08/2022, 10:14

Juntada de petição

16/08/2022, 08:59

Juntada de petição

29/07/2022, 11:03

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 12:07

Documentos

Sentença

•16/08/2022, 10:18

Petição

•29/07/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FIARES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da SENTENÇA a seguir transcrita: " interessado: (i) informar os dados bancários completos, que abrange o nome e código da instituição financeira, nº da agência e da conta de depósito, além do nome completo e CPF do titular da conta e (ii) anexar comprovante do pagamento do selo oneroso. Expedido o alvará, mediante prévia conferência do pagamento das custas, após ciência ao autor, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e registro. Santa Luzia/MA, 16 de agosto de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª de Santa Luzia " (Assinado eletronicamente) Santa Luzia/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801032-45.2021.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) deflagrada por MARIA FIARES PEREIRA. O feito teve seguimento até que informado o pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, observa-se que alcançada a satisfação do crédito do autor, de modo que o processo atingiu seu objetivo, sendo forçosa a sua extinção. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 925, do Código de Processo Civil. Caso seja do interesse da parte, o alvará de levantamento poderá ser substituído pelo alvará de transferência eletrônica da totalidade dos valores depositados em conta vinculada à secretaria judicial em prol de outra indicada pelo exequente, cujo titular poderá ser o próprio autor ou seu advogado, se na procuração ad judicia lhe tenham sido outorgados poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, art. 105, § 4º). Para o fiel cumprimento desta deliberação, compete ao

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA FIARES PEREIRA Advogado: THAIRO SILVA SOUZA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, o apelante não juntou aos autos o contrato discutido, de modo que não demonstrou que o negócio jurídico teria sido firmado nos moldes legais. II. Outrossim, não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o ingresso do valor contratado no patrimônio do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). III. O valor da indenização por danos morais deve ser minorado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801032-45.2021.8.10.0057 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença prolatada pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Materiais, ajuizada por MARIA FIARES PEREIRA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[…]Ante o exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos por MARIA FIARES PEREIRA e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CANCELAR o contrato número 0123413028934, desconstituindo o débito decorrente da fraude. b) Condenar o BANCO BRADESCO SA a RESTITUIR em prol da parte autora, pelo dobro, os valores descontados indevidamente nos proventos de aposentadoria, no importe total de R$ 8.117,60 (oito mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos), já computada a dobra, acrescidos de juros legais de 1% a.m e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do evento danoso, respectivamente nos termos da súmulas 54 e 43 – STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. c) Condenar o réu BANCO BRADESCO SA a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar do evento danoso, consubstanciado a partir do primeiro desconto indevido (súmula 54 – STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, pela ré, sucumbente.” Em síntese, nas suas razões (ID nº 12782616), o apelante alega, preliminarmente, a conexão supostamente existente entre esta ação e as de nº 08010333020218100057 e 08010368220218100057, haja vista a identidade de partes e pedidos/causa de pedir. No mérito, sustenta a validade da contratação e, por via de consequência, a inexistência de fraude. Assim, aduz que o juiz de base não apreciou corretamente as provas coligida aos autos. Assevera a inexistência de responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal -, de danos materiais e de danos morais, pois agiu na relação jurídica estabelecida entre as partes no exercício regular do direito, vez que os descontos realizados no benefício da apelada eram referentes as parcelas devidas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, com o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de indenização moral. Contrarrazões apresentadas no ID n° 12782623, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id 14673087, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso para permanecer inalterada a sentença combatida. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o Relator dar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso V, CPC, tendo em vista a contrariedade da decisão recorrida com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça em incidente de resolução de demandas repetitivas. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passa-se à sua análise. Preliminarmente, sustenta o apelante a a conexão supostamente existente entre esta ação e as de nº 08010333020218100057 e 08010368220218100057, haja vista a identidade de partes e pedidos/causa de pedir. Nesse tocante, observa-se que as referidas ações, embora tenham as mesmas partes, possuem causa de pedir diversas, vez que versam sobre contratos distintos. Assim, como os contratos discutidos nas ações são diversos, não há correlação de causa de pedir, de forma que resta afastada a conexão. Rejeito a referida liminar. Em relação ao mérito, compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª e 2ª teses que elucidam a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Com efeito, o juízo de base julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelada, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo consignado de nº 0123413028934 teria sido contraído de forma fraudulenta. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela apelante, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial nunca ter celebrado e recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição e indenização por danos morais. No caso em análise, o apelante não juntou aos autos o contrato discutido, nem qualquer outro documento que comprove a validade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes. Outrossim, não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor. Vale dizer, além de não demonstrar que a manifestação de vontade da contratada se deu de forma livre e espontânea, o banco também não comprovou que o valor do empréstimo supostamente contratado teria ingressado no patrimônio da parte autora/apelante, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Desse modo, entendo que o banco apelado não demonstrou que não se trata de uma fraude, eis que este deve ter em seu poder não só o contrato válido e regularmente aceito e assinado, como também o comprovante de que o consumidor efetivamente recebeu em seu patrimônio o importe emprestado. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. Por outro lado, constato que a parte apelada se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois trouxe aos autos provas dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Destarte, vislumbrados indícios de fraude praticada no âmbito dos serviços prestados pelo apelado, configurada está a sua falha, mesmo porque, esse deve implementar absoluta cautela quando da contratação, certificando-se da veracidade das informações que lhe são passadas. Porquanto, se a instituição financeira, não comprovou a existência do contrato de forma válida, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio da parte apelada, deve o contrato ser considerado inválido, devendo responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Logo, a sentença deve ser mantida. Assim, o banco deve arcar com a repetição do indébito, de acordo a 3ª Tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Sendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, eis que configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao promover cobranças de empréstimo sem lastro contratual validamente comprovado e, ante a caracterização de acréscimo patrimonial indevido que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Friso que o valor a título de repetição de indébito, deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto (art. 398, CC). De igual modo, o banco deve responder pelo pagamento de indenização por dano moral, nos termos do julgado do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1.273.916/PE, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2018). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória. Constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelada. Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. Em relação ao dano moral, o valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Logo, nos termos das teses fixadas no mencionado IRDR, sem maiores delongas e atinente às provas carreadas aos autos, dou parcial provimento ao apelo, tão somente para minorar o dano moral de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, tão somente para minorar o dano moral de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 27 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

31/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

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