Procedimento Comum Cível 0801778-66.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801778-66.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMANA FRANCISCA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DRº CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA OAB/MA 10.710, DRº ROBERTO BORRALHO JUNIOR OAB/MA 9.322 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RÉU: DRº JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 07 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801778-66.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMANA FRANCISCA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DRº CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA OAB/MA 10.710, DRº ROBERTO BORRALHO JUNIOR OAB/MA 9.322 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RÉU: DRº JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/MA 19.411-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801778-66.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação cível formulada por ROMANA FRANCISCA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos.Aduziu a parte autora que o banco requerido promoveu diversos descontos de tarifas bancárias em sua conta aberta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário denominadas à TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO e IOF UTIL LIM.Diante desse fato, postulou pela condenação da empresa requerida na obrigação de suspender e restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais.Liminar deferida (id.24663006).Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, prescrição, impugnação ao comprovante de residência, conexão e impugnação a procuração da autora. No mérito, requereu a improcedência da ação (id. 33401315).Despacho intimando a parte autora para sanar irregularidades no processo (id. 49323268).Manifestação da parte autora (id.5083423i8).Após, vieram-me concluso. É o que importa relatar. DECIDO.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas.Sigo para apreciação das preliminares.Quanto a preliminar de prescrição, verifica-se que a hipóteses dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita á disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, envolvendo a lide em discussão acerca da falha na prestação de serviços é de se observar o prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.Quanto a impugnação ao comprovante de residência, é descabido o indeferimento da inicial ante a ausência de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que, este se encontra devidamente qualificado na referida peça inaugural, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Assim, rejeito a preliminar.Rejeito igualmente a impugnação a procuração, uma vez que, foi dado prazo para que a parte autora trouxesse aos autos procuração valida devidamente subscrita por duas testemunhas. Assim, tendo a parte autora sanado as irregularidades, rejeito a preliminar.Afasto a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta.Sem mais preliminares, sigo para apreciação do mérito.Pois bem, inicialmente, destaco a aplicação do CDC quanto à relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”A Lei nº 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cria um microssistema destinado a proteger o hipossuficiente e o vulnerável na relação de consumo e descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º) e também equipara como tal “todas as vítimas do evento” (art. 17) que proporcione prejuízo de alguma forma. É latente a ideia de vulnerabilidade nas relações de consumo, tanto que o conceito de consumidor tem se alargado cada vez mais para abarcar não só o destinatário final, mas todo aquele que se encontra em uma situação de fragilidade, seja técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo), fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor) e, mais recentemente, informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). A proteção legislativa é no sentido de resguardar todo aquele que em uma relação negocial se veja fragilizado de alguma forma. Ao exame dos autos, contudo, verifico que a parte autora produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de tarifa bancária questionada “CESTA B.EXPRESSO2 e IOF TIL LIM”. Isto porque, do extrato bancário referente à conta que mantêm junto ao Banco réu, evidencia-se que a parte autora, de fato, mantem sua conta apenas para receber benefício previdenciário, o que torna abusivo os descontos de tarifas bancarias não contratados.Para que haja debito de tarifas bancarias na conta da autora, é necessário que exista sua anuência, imprescindível a contratação especifica, ao contrário, a cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva e ilícita, devendo o fornecedor a devolução em dobro do valor questionado.Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTA ONDE O CONSUMIDOR RECEBE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL" - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O desconto de valores na conta bancária do consumidor, sem respaldo legal ou contratual, impondo-lhe o pagamento por serviços não contratos, consiste em conduta desleal e abusiva à luz da legislação consumerista. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Os descontos sofridos pela parte autora, em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário, de valores referentes a tarifa bancária não contratada, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. V.V. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.028144-4/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2021, publicação da súmula em 17/06/2021).Portanto, deveria a instituição financeira ter juntado aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte. Desse modo, a empresa demandada não se desincumbiu da obrigação, deixando de demonstrar, por meio do contrato ou outro documento idôneo, a legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte requerente sob a rubrica de CESTA B. EXPRESSO2 e IOF UTIL LIM. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. Destarte, configurada a falha na prestação de serviços deve ser o banco réu responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor, conforme regra do art. 14 do CDC. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, considerando que somente foi colacionado aos autos os extrato referente ao período de maio/2016, demonstrando a cobrança da CESTA B. EXPRESSO2 e IOF UTIL LIM, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida e corresponde a quantia de R$ 28,56 (vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência e a do seu esposo, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais.Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante.Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMANA FRANCISCA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. para:1. DECLARAR a inexistência e cancelar as cobranças das tarifas objeto da lide.2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, o valor referente as tarifas CESTA B. EXPRESSO e IOF UTIL LIM, em dobro, que corresponde ao valor de R$ 28, 56 (vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Viana.

Realizado cálculo de custas

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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