Execução Fiscal 0000270-39.2006.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2006

Valor da Causa

R$ 11.043,15

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

J. DE MARIA FREITAS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 12/07/2022

15/08/2023, 17:34

Juntada de Certidão

14/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de J. DE MARIA FREITAS em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 23:21

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:07

Juntada de Certidão

26/01/2023, 16:24

Juntada de Certidão

19/09/2022, 12:26

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:34

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:34

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 12/07/2022

15/08/2023, 17:34

Juntada de Certidão

14/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de J. DE MARIA FREITAS em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:24

18/04/2023, 22:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 23:21

Publicado Intimação em 10/02/2023.

25/03/2023, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

25/03/2023, 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:07

Juntada de Certidão

26/01/2023, 16:24

Juntada de Certidão

19/09/2022, 12:26

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:34

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:34

Juntada de volume

24/08/2022, 06:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: J. DE MARIA FREITAS Ref.: Processo n.º 270-39.2006.8.10.0073 Sentença Nesta data, ante o excesso de serviço, 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000270-39.2006.8.10.0073 (2702006) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO vistos em correição. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal da dívida atíva. Às fls. 37, a parte autora informa que o executado efetuou os pagamentos devidos e requer a extinção do feito. Sucinto. Decido. Ante a manifestação de fls. 37, tenho como pedido implícito de desistência, isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrado com o lançamento no sistema próprio. I. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 20.02.2020. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

31/05/2022, 00:00