Reintegração / Manutenção de Posse 0801927-14.2018.8.10.0056 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801927-14.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IRACEMA MARINHO DE SOUSA e outros (3) Advogado(a) do(a) AUTOR(A): ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: RESIDENCIAL SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(a) do(a) RÉU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO autora: em ID 16761170, seu causídico juntou substabelecimento sem reserva de poderes a outro advogado. Ato contínuo, ele continuou representando a parte autora nos demais atos processuais, apesar do encerramento da representação. Entretanto, posteriormente, houve designação de audiência de conciliação (ID 40219488), à qual compareceu a parte autora. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria, eventual falta de procuração é suprida pelo comparecimento da parte em audiência, ratificando os poderes outorgados ao seu causídico. Assim, entendo que o vício restou sanado. As ações possessórias de força nova (aquelas que são ajuizadas menos de um ano e um dia a contar da data da turbação ou do esbulho) regem-se pelas disposições dos arts. 560 a 566 do CPC, conforme disposição expressa do art. 558, caput, do mesmo diploma legal: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. No caso dos autos, a suposta turbação ou esbulho teria ocorrido em 14 de setembro de 2018, quando iniciaram as obras no local do litígio. A demanda foi proposta em 18 de outubro de 2018. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801927-14.2018.8.10.0056 Classe: Reintegração/Manutenção de posse Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por IRACEMA MARINHO DE SOUSA E OUTROS em face de RESIDENCIAL SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ambos qualificados nos autos. As autoras alegam que exercem a posse de um bem imóvel deixada pelo de cujus Raimundo Farias de Sousa, situado à margem da Estrada de Ferro Carajás, nas proximidades do Loteamento Parque Residencial Carajás, com as características e confrontações indicadas na exordial, desde 06 de outubro de 2017, e que, em 14 de setembro de 2018, o requerido teria iniciado algumas obras de pavimentação no local, em parte da área de que são possuidoras as demandantes, com área de 2,69 ha. Pontuam que, desde então, tiveram cercas danificadas e que houve ingresso de máquinas e pessoas na propriedade, motivos pelos quais registraram ocorrência na Delegacia. Narram, ainda, que, antes de ingressarem com a ação, houve várias tentativas de solução da demanda amigavelmente, sem êxito, pois as obras no local continuam. Requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que seja expedido mandado liminar de manutenção de posse. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requerem a procedência da ação, com a confirmação da liminar pleiteada, bem como com a condenação do réu em perdas e danos. Juntaram procurações e documentos (ID 14929970 a ID 14936214). Decisão (ID 14995208) indeferindo o pedido de gratuidade da Justiça. Comprovante de pagamento de custas juntado em ID 15441328. Despacho (ID 16161049) designando audiência de justificação prévia. Manifestação do réu em ID 16747765. Aduz que é proprietária do Loteamento Colina Park, implantado em área adquirida do Sr. Zilmar. Pontua que a referida área confronta com o imóvel do espólio do Sr. Raimundo Farias de Sousa na lateral, e não no fundo/frente, motivo pelo qual não teria qualquer relação com a área indicada como turbada e esbulhada, a qual pertence ao Loteamento Parque Carajás, que é de propriedade da Sr.ª Valderice Farias Bezerra Catingueiro, e fez parte do espólio de Geraldo Souza Catingueiro. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade da parte autora, pois tramita na 3ª Vara desta Comarca ação de inventário do espólio do senhor Raimundo Farias de Sousa, sob nº 0801115-69.2018.8.10.0056, motivo pelo qual quem possui legitimidade para a propositura da ação é o espólio, e não mais os herdeiros. Argumenta, ainda, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a área reivindicada pelas demandadas pertenceria ao Loteamento Parque Carajás e à Prefeitura de Santa Inês. Alega, ainda, que a via eleita pela autora é inadequada, pois não há prova da posse, mas tão somente da propriedade. Apresenta impugnação ao valor da causa. Juntou documentos. O advogado das autoras juntou substabelecimento sem reserva de poderes (ID 16761170). Termo de audiência (ID 16820959) na qual foi determinada a realização de perícia por topógrafos indicados pelas partes, bem como a suspensão de qualquer obra ou construção na área objeto da lide. Petição das autoras (ID 17672617) informando que a perícia topográfica não foi realizada, pois os profissionais arrolados pelas partes não chegaram a um divisor comum na medição das áreas. Juntaram laudo técnico para compor a perícia (ID 17672933) Petição do réu (ID 17824580) apresentando laudo pericial (ID 17824583) e informando que o profissional indicado pelas autoras se recusou a realizar a perícia em conjunto. Sentença (ID 22639158) extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade das autoras. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 23591467) arguindo que a propositura da ação de inventário é fato novo do qual não tinha conhecimento, motivo pelo qual a extinção do processo sem sua prévia intimação representou ofensa ao contraditório. Manifestação do embargado em ID 24724028. Decisão (ID 24845282) dando provimento aos embargos para declarar a nulidade da sentença. Em ID 25883583, o réu opôs embargos de declaração, aos quais a autora (inventariante) apresentou manifestação em ID 27070460. Decisão da Exma. Sr.ª Dr.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca (ID 35424481) declarando-se suspeita para funcionar no feito e determinando a redistribuição dos autos a esta unidade. Despacho (ID 37446700) determinando a intimação das partes para informarem se têm interesse no prosseguimento do feito e designando audiência de conciliação. Ata de audiência em ID 40219488, na qual não houve acordo. Contestação apresentada pelo réu (ID 41052879) levantando os mesmos argumentos já sustentados em manifestação prévia. Requer o chamamento ao processo da Sr.ª Valderice Farias Bezerra Catingueiro, para compor o polo passivo da demanda. Decisão da MM. Juíza de Direito Titular desta unidade (ID 41013918) declarando sua suspeição por motivo de foro íntimo. Veio aos autos a Portaria-CGJ 6562022 (ID 61373610) designando este magistrado para presidir o presente processo. Decisão (ID 67393133) rejeitando os embargos de declaração. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, verifico que havia irregularidade na representação processual da parte trata-se de ação de força nova, que segue o procedimento especial do Código. Antes de adentrar na análise do pedido de liminar, mostra-se oportuno frisar resumidamente o procedimento previsto no diploma processual civil em vigor para as ações de manutenção e de reintegração de posse: proposta a ação, deverá o juiz analisar as provas apresentadas pelo autor a fim de averiguar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC; se as provas apresentadas pelo autor demonstrarem, de plano, o preenchimento dos requisitos legais, o juiz deferirá o mandado liminar sem ouvir o réu, caso contrário, designará audiência de justificação prévia, na qual será dada oportunidade ao requerente para justificar suas alegações; após a justificação prévia, deverá o juiz decidir sobre o pedido liminar e, somente após tal decisão (precedida ou não de justificação), terá início o prazo de contestação, adotando-se, quanto ao mais, o procedimento comum (arts. 564 e 565 do CPC). Portanto, não cabe, segundo o diploma legal, a apresentação de contestação, nem a produção de prova pelo réu antes da decisão que deferir ou indeferir o pedido liminar. No caso em análise, verifica-se que houve uma inversão procedimental: a apresentação da contestação pelo réu e o início da instrução ocorreram antes da análise do pedido de liminar, ocasionando verdadeiro tumulto processual, prejudicando o andamento da ação, de modo que, até o presente momento não houve a apreciação do pedido liminar formulado pela parte demandante. Feitas tais ponderações, esclareço que as preliminares levantadas pelo requerido não serão analisadas na presente decisão, pois: a) o momento oportuno para apresentação de contestação é tão somente após a apreciação do pleito liminar (o que não implica na intempestividade da contestação, em virtude do disposto no art. 218, § 4º, do CPC); b) ainda não foi dada oportunidade ao autor para apresentar réplica, de modo que, em decorrência da vedação à decisão surpresa, estabelecida pelos arts. 9º e 10 do Novo CPC, bem como em obediência ao disposto nos arts. 350 e 351 da mesma lei, é vedado ao julgador proferir decisão acerca das preliminares suscitadas sem antes ouvir a parte autora. Das alegações do requerido, apenas uma merece apreciação neste momento: a questão do valor atribuído à causa, pois tal questão pode ser corrigida de ofício pelo juiz, sem necessidade de intimação das partes (art. 292, § 3º, do CPC). O réu alega que o valor atribuído à causa pelo autor está incorreto, pois não corresponde ao valor do imóvel sob litígio. Pontua que o valor da causa deveria ser o valor do imóvel do de cujus. Tal alegação não merece prosperar. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da área em litígio. A área em litígio não corresponde a toda a propriedade do falecido, mas tão somente a parte do referido bem. Logo, o valor da área discutida é apenas fração do valor total do imóvel, de modo que não é possível afirmar, com base nas provas colacionadas aos autos até o momento, que o valor atribuído pelas autoras não corresponde ao real valor da área em questão. Superadas as questões preliminares, e visando reestabelecer a regularidade procedimental, nesse momento processual deve o magistrado tão somente analisar o pedido liminar. Dispõem os arts. 560 e 561 do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos dos dispositivos supracitados, a análise do pedido de liminar em ação possessória de força nova possui requisitos especiais, diferentes dos requisitos genéricos exigidos para a antecipação da tutela, previstos no art. 300 do CPC. Assim, para que seja deferido o mandado liminar, o possuidor não precisa demonstrar o periculum in mora, mas tão somente que houve turbação ou esbulho, e que sua posse era anterior aos atos praticados pelo réu. Dentre os requisitos legais, é imperioso destacar que a norma determina que o autor deve provar sua posse, e não a propriedade (domínio). Afinal, o juízo exercido no presente procedimento é possessório, e não petitório, e quaisquer discussões a respeito da propriedade do bem não devem ser levadas em consideração numa ação possessória, conforme determinam o art. 557, parágrafo único, do CPC, e o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Analisando os elementos probatórios apresentados pela parte autora, verifica-se que não há prova de posse, pois a parte requerente sustenta que esta se iniciou na data do registro do formal de partilha em Cartório (06/10/2017 – conforme ID 14930644), mas tal documento prova apenas a propriedade, e não a posse do bem. Outrossim, os demais documentos anexados à exordial (fotos do terreno – ID 14930862 a ID 14932041 – e recibos de ID 14936187 a ID 14936214) são todos posteriores à data da suposta turbação ou esbulho (aproximadamente dia 14 de setembro de 2018, como afirmou a parte demandante). Vale destacar, ainda, que não há prova de que o de cujus exercia a posse do imóvel antes do seu falecimento, o que, se fosse comprovado, poderia acarretar na transmissão da posse indireta do bem à parte autora. Considerando a insuficiência de provas da posse na exordial, foi designada audiência de justificação prévia (despacho de ID 16161049). Na referida audiência, as partes pleitearam pela suspensão do feito para a realização de perícia topográfica na área (ID 16820959). Entretanto, a referida perícia, que deveria ter sido realizada em conjunto pelos profissionais indicados pelas partes, foi feita tão somente pelo profissional contratado pela requerida (ID 17824583), em virtude das divergências procedimentais apresentadas pelos profissionais no momento da realização da perícia. Embora o laudo pericial apresentado pelo requerido não tenha sido elaborado em conjunto com o perito indicado pela parte autora, nele restou demonstrado que há uma sobreposição de áreas entre a gleba pertencente à parte autora e o Loteamento Parque Carajás, mas o referido loteamento não é de propriedade do réu, e sim de terceira pessoa. Assim, o referido laudo técnico não atesta a ocorrência de esbulho ou turbação. Na verdade, eventual sobreposição de áreas é questão atinente ao domínio do bem, e não à sua posse, motivo pelo qual não deve ser resolvida em ação possessória. Porém, a parte autora não discute nos autos a referida sobreposição, mas sim a suposta turbação ou esbulho por ela sofrida, motivo pelo qual a ação não deve ser extinta por inadequação da via eleita, pois o pleito da demandante é possessório, apesar de ela não ter, até o momento, comprovado suficientemente suas alegações. Ante o exposto, na ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC, e considerando que a parte autora não logrou êxito em justificar previamente a sua posse, indefiro o pedido liminar, devendo o processo prosseguir, a partir deste momento, pelo procedimento comum (art. 566 do CPC). Considerando que o réu já apresentou contestação (ID 41052879) arguindo matérias previstas nos arts. 350 e 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as de que, se não houver necessidade de produção de provas, o feito será julgado antecipadamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito designado para presidir o processo (Portaria-CGJ 6562022)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IRACEMA MARINHO DE SOUSA e outros (3) Advogado do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: RESIDENCIAL SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801927-14.2018.8.10.0056 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRACEMA MARINHO DE SOUSA E OUTROS, com o objetivo fim de reformar a decisão de ID. 24845282, supostamente por OMISSÃO na sentença, pois não se pronunciou sobres os demais pontos existentes na manifestação da parte Requerente. Por fim, quer o embargante que seja acolhido e julgado procedente os embargos de Declaração com efeitos modificativos, com a extinção do feito com resolução do mérito. Intimado para se manifestar, o embargado requereu o não conhecimento dos Embargos Declaratórios, ante a sua notória inadmissibilidade, bem como, a aplicação de multa por manifestamente protelatórios. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. No presente caso, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a decisão ora atacada não há obscuridade, contradição, tampouco omissão, o que impossibilita qualquer tipo de correção ou integração, posto que a decisão agravada tratou da omissão apontada pela petição de ID 23591467, qual seja a ilegitimidade ativa. Ademais a decisão de ID 24845282, anulou a sentença anteriormente exarada, que se baseou somente na ilegitimidade dos autores. Portanto, não se pode falar que exista omissão a ser implementada na decisão, posto que com a anulação de sentença de extinção o processo volta ao seu tramite normal e os demais pontos levantados pela requerida deverão ser analisados em decisão de organização e saneamento do processo ou no julgamento do mérito após finalizada a instrução. Desta forma, percebe-se que a insatisfação ora posta não deve ser acolhida, por ausência de previsão legal. E em virtude da decisão ter anulado a sentença que extinguiu o feito. Assim, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art.1.022, II do CPC, que regula a hipótese de aplicabilidade dos embargos de declaração. O embargante, em suas razões, requer a total anulação da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos, visto que não há omissão a ser sanada. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para saneamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado

31/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 22/08/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WERNHER MAX BAUER em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 19/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)