Execução de Título Extrajudicial 0807599-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 359.155,08

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:22

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:15

Juntada de petição

22/08/2025, 10:07

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:16

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:30, 14ª Vara Cível de São Luís.

02/07/2025, 16:17

Todas as movimentações(167)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 09:22

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:15

Juntada de petição

22/08/2025, 10:07

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:16

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 14:30, 14ª Vara Cível de São Luís.

02/07/2025, 16:17

Juntada de petição

01/07/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:04

Juntada de petição

24/06/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

23/06/2025, 08:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.

23/06/2025, 08:44

Juntada de petição

07/06/2025, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:39

Juntada de petição

03/06/2025, 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2025, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2025, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2025, 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:30, 14ª Vara Cível de São Luís.

02/06/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:18

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:18

Juntada de petição

07/04/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

28/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2025.

28/03/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 10:17

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:44

Juntada de Certidão

20/08/2024, 11:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 08:31

Juntada de petição

12/07/2024, 13:24

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 14:29

Outras Decisões

28/06/2024, 16:34

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:23

Juntada de termo

27/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:33

Juntada de petição

24/04/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:05

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 21:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:39

Juntada de Certidão

12/03/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:16

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:23

Desapensado do processo 0801160-15.2017.8.10.0022

05/12/2023, 12:46

Juntada de petição

03/12/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 02:56

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 02:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:24

Juntada de petição

09/10/2023, 14:59

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 20:40

Juntada de termo

29/09/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 22:32

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:42

Juntada de petição

22/06/2023, 08:55

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 21:03

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:33

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:25

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:50

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:04

Juntada de petição

07/02/2023, 08:57

Expedição de informações pessoalmente.

06/12/2022, 15:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/08/2022 23:59.

18/11/2022, 15:58

Juntada de Ofício

18/10/2022, 09:51

Publicado Intimação em 24/08/2022.

25/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

25/08/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807599-08.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DECISÃO Analisando o documento acostado aos autos ao Id. 72621891, verifico que o imóvel indicado nos autos está gravado de alienação fiduciária. É cediço que não se pode permitir penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária, haja vista ser o credor fiduciário o seu proprietário. Contudo, inexiste óbice à penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, XII, do CPC, apesar de o bem alienado não integrar o patrimônio do devedor. Considerando que a alienação de direito aquisitivo de bem objeto de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao proprietário fiduciário não intimado (CPC, artigo 804, § 3º), oficie-se o credor fiduciário para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o contrato com o veículo acima mencionado dado em garantia ainda encontra-se pendente de pagamento ou se está devidamente quitado. Cumpridas as diligências acimas e recebidas as respectivas respostas, voltem conclusos os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 18:15

Outras Decisões

08/08/2022, 11:59

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:35

Juntada de petição

01/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 13:33

Juntada de petição

13/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 10:32

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807599-08.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar a referida audiência, advertindo o executado que, conforme consta no petitório de Id. 68326818, em caso de eventual interesse de negociações, poderá ser utilizado o canal informado pela exequente, a saber: [email protected] e telefone: (67) 3056-8050 e/ou (67) 3056-8070. Dito isso, dou o prosseguimento ao feito. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o exequente para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões individualizada(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) devidamente atualizada(s), constando todas as informações necessárias, tais como localização da propriedade, metragem, transmissões, origem da compra e venda, existência ou não de credor hipotecário e demais dados, para fins de viabilizar a avaliação a ser efetivada pelo meirinho (CPC, artigo 870), bem como eventual intimação dos interessados (CPC, 799, I). Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:09

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 06:20

Conclusos para despacho

02/06/2022, 18:20

Juntada de petição

02/06/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807599-08.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: AUTO CARRO LTDA - ME, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA DESPACHO Tendo em vista que na petição de Id. 66760790, onde a parte demandada informa possibilidade de acordo, requerendo designação de audiência de conciliação, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o demandante, por meio seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição retro, advertindo-se que a inércia implicará em concordância de designação de audiência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem conclusos para “despacho de designação de audiência”. Cumpra-se. São Luís, 27 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 19:17

Juntada de petição

12/05/2022, 13:02

Juntada de petição

24/02/2022, 10:29

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:29

Juntada de Certidão

23/07/2021, 13:53

Juntada de aviso de recebimento

09/07/2021, 15:34

Juntada de Certidão

24/06/2021, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 09:31

Juntada de

27/04/2021, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 00:17

Conclusos para despacho

06/11/2020, 08:32

Juntada de Certidão

05/11/2020, 11:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 02/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 08:37

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2020, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:14

Juntada de Certidão

06/08/2020, 15:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2020, 15:23

Juntada de Ofício

30/07/2020, 01:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 15:37

Outras Decisões

24/06/2020, 20:03

Conclusos para despacho

05/09/2019, 11:15

Juntada de Certidão

05/09/2019, 11:15

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:14

Juntada de petição

29/08/2019, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:30

Conclusos para despacho

21/11/2018, 07:43

Juntada de termo

21/11/2018, 07:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 14:00

Juntada de petição

16/08/2018, 17:32

Publicado Intimação em 13/08/2018.

13/08/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2018, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 17:13

Conclusos para despacho

12/07/2018, 08:48

Juntada de Certidão

12/07/2018, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 17:36

Decorrido prazo de AUTO CARRO LTDA - ME em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2018, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2018, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2018, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2018, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/12/2017, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2017, 11:14

Expedição de Mandado

26/10/2017, 10:06

Expedição de Mandado

26/10/2017, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 09:04

Conclusos para despacho

09/03/2017, 17:33

Distribuído por sorteio

09/03/2017, 16:27

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 09:22

Despacho

•29/07/2025, 09:16

Ata da Audiência

•02/07/2025, 16:17

Despacho

•27/06/2025, 11:37

Despacho

•04/06/2025, 10:02

Despacho

•02/06/2025, 10:37

Despacho

•19/03/2025, 10:17

Decisão

•28/06/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 15:39

Despacho

•08/02/2024, 10:16

Despacho

•20/11/2023, 15:56

Despacho

•26/09/2023, 22:32

Despacho

•01/06/2023, 21:03

Despacho

•15/05/2023, 17:50

Decisão

•08/08/2022, 11:59

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/01/2026, 09:22

Despacho

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