Procedimento Comum Cível 0800071-33.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800071-33.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IVONE MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO O FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB MA 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANTONIO VALNEI DA SILVA LIMA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA ROCHA - RS100483 DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800071-33.2022.8.10.0037 Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, fundado em falta de interesse de agir. II – O juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. III - In casu, não se olvida que a autora/apelante poderia ter ajuizado apenas uma ação para discutir a inexistência dos débitos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário, em observância ao princípio da economia processual, no entanto, tal prática não implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, haja vista que não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos distintos, mesmo que relativos ao mesmo suposto credor. IV – Apelo Conhecido e Provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVONE MENDES DOS SANTOS, contra decisão do Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA, que, nos autos da Ação Procedimento Comum, extinguiu a demanda nos seguintes termos: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no disposto do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que agora defiro, conforme requerido na petição inicial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (...) Inicialmente, relata a autora que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado. Aduziu que não firmou o contrato de Nº 8813240648 no valor de R$ 11.183,13 (onze mil cento e oitenta e três reais e treze centavos), totalizando 72 parcelas junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material, pugnando ao final pela nulidade do contrato e indenização por danos morais. O juízo de base entendeu pela extinção da ação, considerando que não estão presentes os requisitos da ação, diga-se interesse de agir. Irresignada, interpôs recurso (ID 18562972), cujas razões em síntese, alega a violação ao contraditório, a ampla defesa e ao princípio da vedação de decisões surpresas. Ao final, pugna que o recurso seja provido no sentido de anular a sentença determinando o retorno dos autos a origem, viabilizando o prosseguimento do feito. Contrarrazões (ID 18562982) o apelado solicita pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença de base. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se conhecimento do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. A autora, ante a existência de descontos recentes e indevidos na sua conta bancária, indica lide a ser dirimida pelo judiciário. Ocorre que a apelante não fora intimado para se manifestar acerca do tema, em dissonância com o que preleciona o Novo Código de Processo Civil que consagra, dentre outros, o Princípio da Não Surpresa. Assim leciona Daniel Amorim Assumpção[1]: “ O entendimento resta consagrado pelo art. 1 O do Novo CPC e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.” Desse modo, a decisão de extinção que surpreende as partes com argumentos inovadores, sem estabelecer o contraditório é nula de pleno direito nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste sentido, destaco a jurisprudência do STJ e desta Corte: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.964 - RS (2019/0181063-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O artigo 10 do CPC/2015 busca dar efetividade aos princípios do contraditório substancial e da proibição da decisão surpresa, que aplica fundamento jurídico ou embasa-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. 2. Nulidade da sentença que rejeita o pedido com base em fundamento de fato a respeito do qual não foi oportunizada a manifestação prévia das partes e a produção de prova. 3. Situação em que o simples retorno do processo à origem para cumprimento do disposto no art. 10 do CPC/2015 não supre a nulidade, exigindo-se também a reabertura da instrução probatória, para apurar-se, com segurança, se o acidente sofrido pelo autor (não) possui relação de causalidade com a atividade militar, e se efetivamente o autor estava incapacitado para o serviço militar quando do seu licenciamento. 4. Apelação provida. Alega violação do art. 10 do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de violação ao princípio da não-surpresa, trazendo o seguinte argumento: Ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º grau não configura decisão surpresa. Primeiramente, porque os documentos citados na decisão do Magistrado singular foram juntados pelo próprio autor, que não pode alegar o seu desconhecimento. Além disso, veja-se que o fator preponderante para o julgamento de improcedência utilizado pela sentença não foi a natureza ou a origem dos problemas no joelho do autor, mas sim por considerar que o autor estava recuperado e apto para o serviço do Exército. Para o juízo de 1º grau, o demandante, após a alta médica obtida em 12/04/2012, teria realizado vários testes de aptidão física nos quais obteve resultados classificados como Excelente (E), fator este que elidiria as conclusões da prova técnica produzida pelo perito nomeado pelo juízo. Vejamos os excertos pertinentes da sentença: [...]. Logo, é evidente que não houve decisão proferida com base em fundamento acerca dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar. O próprio autor anexou aos autos a documentação citada pela sentença, e, posteriormente, teve a oportunidade de se manifestar quanto à contestação oferecida pela União e quanto à prova pericial realizada em juízo. Não se trata de decisão de terceira via (fls. 505/506). É o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão controvertida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - AREsp: 1528964 RS 2019/0181063-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 14/08/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. VALORES A SEREM LIQUIDADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E EQUIDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 04 DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisumpelo órgão colegiado, como se deu no caso". (STJ, AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. A teoria das cargas probatórias dinâmicas, assegura que o ônus da prova deve recair sobre a parte que tiver maiores condições de dele se desincumbir, à vista da cooperação e da boa-fé processual. Precedente: TJMA, ApCiv 017.883/2017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018. III. No presente caso, caberia a Municipalidade a guarda e zelo de sua escrituração contábil, sendo indevida a inversão do ônus probatório ao servidor quando reconhecido seu direito. Outrossim, caberá ao Magistrado quando da liquidação de sentença oportunizar às partes a apresentação dos documentos pertinentes quanto à data efetiva do pagamento. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno desprovido. (TJ-MA - AGT: 00003966920168100031 MA 0221702019, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Nesse compasso, a cassação da sentença e, por conseguinte, a remessa dos autos à origem para que as teses levantadas pelo magistrado sejam analisadas fundamentadamente é medida que se impõe, afigurando-se inviável o exame do mérito por esta Corte, na esteira do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, devendo os autos retornarem ao juízo de base para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de julho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A11

17/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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