Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822948-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 180.888,46

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA

OAB/MA 23226·CPF·Representa: Autor

KANANDA MAGALHAES SANTOS

OAB/MA 21112·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA 10014·CPF·Representa: Autor

SAMIR DINIZ SAAD

OAB/MA 22620·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 10:10

Transitado em Julgado em 27/04/2023

12/06/2023, 10:09

Juntada de petição

25/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 21/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:14

Publicado Intimação em 28/02/2023.

14/04/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

14/04/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2023, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2023, 16:08

Determinado o cancelamento da distribuição

01/02/2023, 18:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:17

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:17

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:36

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:36

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.

13/10/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 08:02

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 10:10

Transitado em Julgado em 27/04/2023

12/06/2023, 10:09

Juntada de petição

25/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 21/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:14

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 18:02

Despacho

•04/10/2022, 20:35

14/04/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

14/04/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2023, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2023, 16:08

Determinado o cancelamento da distribuição

01/02/2023, 18:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:17

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:17

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:36

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:36

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.

13/10/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

13/10/2022, 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 20:35

Conclusos para despacho

04/10/2022, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

04/10/2022, 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/07/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

20/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:13

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.

08/06/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSE JOAQUIM MARTINS PINTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA23226, KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, SAMIR DINIZ SAAD - MA22620 RÉU(S):ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº. 0822948-75.2022.8.10.0001 Vistos, Compulsando os autos, observo que se trata de Cumprimento de Sentença Coletiva proferida nos autos do Processo nº 10536-49.2002.8.10.0001 (10536/2002), que tramitou perante este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em que o ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – ASFUPEMA, figurava como Autor, razão pela qual a presente ação fora distribuída para este Juízo por dependência. No entanto, o disposto no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que aduz que a competência para processar a execução é do Juízo que proferiu a decisão, não se aplica in casu, tendo em vista que, por tratar-se de nova relação jurídica processual, não há prevenção do Juízo em que tramitou a Ação Coletiva, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva. Assim, AFASTO a dependência cadastrada e determino à Secretaria Judicial que providencie a redistribuição dos presentes autos virtuais por sorteio entre as Varas da Fazenda Pública, a incluir este Juízo, exceto aquelas com competência exclusiva para Execução Fiscal. Sendo redistribuídos a outra Vara da Fazenda Pública, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos registros desta Unidade Jurisdicional. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 08:36

Outras Decisões

19/05/2022, 21:23

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:10

Distribuído por dependência

02/05/2022, 17:10

Decisão (expediente)

•30/05/2022, 08:36

Decisão

•19/05/2022, 21:23

Petição

•02/05/2022, 17:10

Documento Diverso

•02/05/2022, 17:10

Documento Diverso

•02/05/2022, 17:10