Despejo 0801446-33.2022.8.10.0049 - TJMA

Despejo 0801446-33.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LEONARDO DOS SANTOS RAMOS Adv.: André de Sousa Gomes Gonçalves (OAB/MA nº 12.131) Ré: ANA FLAVIA MONIZ COSTA Endereço: Rua 3, Quadra 88, Condomínio Portal do Araçagy III, Casa nº 45, Bairro Araçagy, CEP 65130-000, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800224-64.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LEONARDO DOS SANTOS RAMOS em face de ANA FLAVIA MONIZ COSTA. Narra ter celebrado, em 06/09/2021, contrato de locação com a demandada, relativamente ao imóvel situado na Rua 3, Quadra 88, Condomínio Portal do Araçagy III, Casa nº 45, Bairro Araçagy, neste município, tendo sido acordado o aluguel mensal no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Explica que a locatária deixou de cumprir sua obrigação desde fevereiro/2022, mesmo após várias tentativas de resolução extrajudicial. Requer, liminarmente, que a requerida seja compelida a sair do imóvel. Determinei emendas nos ID's 67761897 e 68701665 e estas foram realizadas, respectivamente, nos ID's 68595102 e 69483217. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Primeiramente, cumpre elucidar que pelo princípio da especialidade, não se afigura cabível a aplicação isolada do artigo 300 do Código de Processo Civil para as ações dessa natureza, devendo ser observada a previsão específica para concessão de liminar inserida no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009, será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento exclusivo “a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Denota-se, portanto, que são requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: a) depósito de caução correspondente a três meses de alugueis; e b) ausência de garantia. Presentes tais requisitos, autoriza a lei a concessão liminar, sem oitiva da parte contrária, facultada à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel. Ocorre que, em razão da hipossuficiência financeira comprovada, a jurisprudência pátria admite que seja dispensado o depósito de caução corresponde a três meses de aluguéis, ainda mais porque não faz sentindo exigir tal pagamento, uma vez demonstrado que o locador não dispõe de recursos econômicos para tanto, sendo plenamente possível aplicar a regra disposta no §1º do art. 300 do CPC/2015. Senão, vejamos: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEI Nº 8.245/1991. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, o art. 59, 1º, inciso IX exige, dentre outros requisitos, a prestação de caução correspondente à três meses de aluguel. II - Apesar do autor não ter prestado caução, a liminar foi deferida, dispensando o depósito, em razão da situação financeira do agravado, nos termos do entendimento jurisprudencial. III - Havendo a possibilidade de dispensa do depósito e preenchidos todos os demais requisitos, a decisão merece ser mantida. IV - Agravo improvido. (TJMA. AI 0247122014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2015, DJe 06/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE - DISPENSA DE CAUÇÃO - Nos termos do inciso IX, do § 1º, do artigo 59, da Lei 8.245 /91, será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.254 /91 - Dispensa-se a prestação de caução quando a parte autora, hipossuficiente financeiramente, demonstra que não possui condições de depositar judicialmente o valor equivalente a três meses de aluguel. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv: AI 1594056-79.2021.8.13.0000 MG. Relator: Desembargador Luiz Artur Hilário. 9ª Câmara Cível. Data do julgamento: 08/03/2022). Noutro giro, quanto à ausência de garantia, no caso concreto, a dívida locatícia supera o valor da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso, assim, reconhecer que, na realidade, o contrato já se encontra desprovido de garantia. Logo, possível o deferimento da tutela liminar, pois estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245 /91. Diante disso, reputo preenchidos os requisitos legais ao deferimento liminar do despejo. Ante o exposto, com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO a tutela de urgência e determino que ANA FLAVIA MONIZ COSTA desocupe o imóvel localizado na Rua 3, Quadra 88, Condomínio Portal do Araçagy III, Casa nº 45, Bairro Araçagy, Paço do Lumiar/MA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. Cite-se a ré para, no prazo de 15 dias apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II da Lei nº 8.245/91), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% (dez por cento) do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios. Observando que a parte autora não manifestou expressamente seu interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 20 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801446-33.2022.8.10.0049 Autor(es): LEONARDO DOS SANTOS RAMOS Adv.: André de Sousa Gomes Gonçalves (OAB/MA nº 12.131) Réu(s): ANA FLAVIA MONIZ COSTA DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO DOS SANTOS RAMOS em face de ANA FLAVIA MONIZ COSTA, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801446-33.2022.8.10.0049 Autor(a) LEONARDO DOS SANTOS RAMOS Adv.: André de Sousa Gomes Gonçalves (OAB/MA nº 12.131) Ré(u): ANA FLAVIA MONIZ COSTA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1º) Valor da causa A rigor do disposto no art. 58, III, da Lei n.º 8.245/91, é sabido que o valor da causa nas ações de despejo corresponderá a doze meses de aluguel. Ademais, havendo cumulação com pedido de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC/2015. Assim, forçoso reconhecer que o quantum arbitrado à causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide. 2º) Justiça gratuita Noutro giro, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 27 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) IC

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS RAMOS em 08/05/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES em 05/12/2022 23:59.

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