Embargos à Execução 0800079-48.2021.8.10.0068 - TJMA

Embargos à Execução 0800079-48.2021.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 10:39

Transitado em Julgado em 22/07/2022

03/08/2022, 10:37

Apensado ao processo 0800486-88.2020.8.10.0068

01/08/2022, 09:29

Desapensado do processo 0800486-88.2020.8.10.0068

01/08/2022, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:00

Decorrido prazo de JOSIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:54

Publicado Sentença (expediente) em 01/06/2022.

08/06/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Rua Nova, SN, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 Advogado(s) do reclamante: ANDERSON MOTA BRITO (OAB 18548-MA), FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) EMBARGADO: JOSIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA Rua Maraja II, sn, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)9952-3320 Advogado(s) do reclamado: NEUSA MARIA GOMES DUARTE (OAB 7760-MA) SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução manejados pelo Município de Arame em face da execução de título extrajudicial movido por Josian Guimarães de Oliveira. Alega excesso de execução, por aplicação indevida de juros e honorários advocatícios, apontando como correto o valor de R$ 5671,40 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Embora devidamente intimado, a parte embargada não se manifestou. Era o que cabia relatar. Decido. De fato, assiste razão ao ente público, tendo em vista que, analisando o acordo firmado entre as partes, juntado no processo 0800486-88.2020.8.10.0068, vê-se que não foi prevista a aplicação de juros moratórios de 1%, tampouco honorários advocatícios. Assim, há excesso de execução, vez que aplicando-se apenas a correção monetária (esta devida independente de previsão no acordo, porque representa unicamente a recomposição do poder de compra da moeda), chega-se ao valor demonstrado pelo embargante, devendo ser excluídos os juros e os honorários advocatícios. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800079-48.2021.8.10.0068 Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução, adotando o valor correto como de R$ 5671,40 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Custas e honorários pelo embargado, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, porém, ficam suspensos por conta da assistência judiciária gratuita. Preclusa esta sentença, deve o valor ser atualizado, nos mesmos critérios utilizados pelo embargante, para fins de expedição de RPV. P.R.I. Arame/MA, 25 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

31/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:17

Julgado procedente o pedido

27/05/2022, 10:43

Conclusos para decisão

21/05/2021, 12:23

Juntada de Certidão

21/05/2021, 12:21

Documentos

Sentença (expediente)

•30/05/2022, 09:17

Sentença

•27/05/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ARAME MUNICIPIO DE ARAME Rua Nova, SN, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)3532-4002 Advogado(s) do reclamante: ANDERSON MOTA BRITO (OAB 18548-MA), FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) EMBARGADO: JOSIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA JOSIAN GUIMARAES DE OLIVEIRA Rua Maraja II, sn, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Telefone(s): (99)9952-3320 Advogado(s) do reclamado: NEUSA MARIA GOMES DUARTE (OAB 7760-MA) SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução manejados pelo Município de Arame em face da execução de título extrajudicial movido por Josian Guimarães de Oliveira. Alega excesso de execução, por aplicação indevida de juros e honorários advocatícios, apontando como correto o valor de R$ 5671,40 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Embora devidamente intimado, a parte embargada não se manifestou. Era o que cabia relatar. Decido. De fato, assiste razão ao ente público, tendo em vista que, analisando o acordo firmado entre as partes, juntado no processo 0800486-88.2020.8.10.0068, vê-se que não foi prevista a aplicação de juros moratórios de 1%, tampouco honorários advocatícios. Assim, há excesso de execução, vez que aplicando-se apenas a correção monetária (esta devida independente de previsão no acordo, porque representa unicamente a recomposição do poder de compra da moeda), chega-se ao valor demonstrado pelo embargante, devendo ser excluídos os juros e os honorários advocatícios. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800079-48.2021.8.10.0068 Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, reconhecendo o excesso de execução, adotando o valor correto como de R$ 5671,40 (cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Custas e honorários pelo embargado, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, porém, ficam suspensos por conta da assistência judiciária gratuita. Preclusa esta sentença, deve o valor ser atualizado, nos mesmos critérios utilizados pelo embargante, para fins de expedição de RPV. P.R.I. Arame/MA, 25 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo