Procedimento Comum Cível 0803991-48.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803991-48.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803991-48.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE SOUZA SANTANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL - PI15503, TATIANA TEIXEIRA MEDEIROS - PI17271 REU: EURIVAN SANTANA FREITAS, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria de Souza Santana contra: Eurivan Santana Freitas, Município de Timon e Estado do Maranhão. O ofício nº 002/2020, datado de 06 de janeiro de 2020, expedido pelo CAPS ad (ID 26867204), noticia que a parte autora desistiu de prosseguir com o feito, conforme consta do “termo de desistência” assinado a 19 de dezembro de 2019. Intimados para apresentar manifestação acerca do pedido de desistência, o Estado do Maranhão informou que nada tem a opor (ID 62466597), enquanto o Município de Timon manteve-se inerte (ID 67297426). Ante o exposto, homologo a desistência da presente ação e julgo extinto o processo sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Intime-se a parte autora por meio das advogadas constituídas e as partes rés por meio das suas respectivas procuradorias. Intime-se o réu Estado do Maranhão para informar conta bancária para fins de restituição do valor de R$ 6.000,00, bloqueado e posteriormente transferido em ID 26189307. Informados os dados bancários, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, agência 2726 (Timon/MA), para que proceda à restituição do valor ao ente político. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - TIMON em 06/02/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA TEIXEIRA MEDEIROS em 23/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Todas as movimentações(89)