Procedimento Comum Cível 0800068-78.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800068-78.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivone Mendes dos Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA nº 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800068-78.2022.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivone Mendes dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0800068-78.2022.8.10.0037, ajuizada pela mencionada recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, na qual extinta sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nessa quadra, interessante transcrever a sentença combatida, litteris: Ivone Mendes dos Santos, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com antecipação de tutela, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., igualmente qualificado nos autos. Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo bancário de titularidade do requerido. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJE, verifico que o patrono da parte autora ingressou com outras ações contra a instituição financeira requerida (Banco Bradesco Financiamentos S.A.), todas questionando empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante. Verifico ainda que a parte autora questiona a legalidade de quase a totalidade dos contratos bancários, na modalidade consignação, cadastrados em sua folha de pagamento, independentemente do período em que foram contratados, da quantidade de parcelas descontadas ou do status em que se encontram, se ativos ou encerrados. Conforme sabido, entre as normas fundamentais do processo civil encontra-se a boa-fé, insculpida no art. 5º do CPC, verbis: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” O referido princípio é verdadeiro vetor de comportamento, que deve ser seguido pelas partes e pelo julgador. O Código de Processo Civil ainda dispõe de outros princípios expressos em seu texto, que regem todos os atos processuais, desde sua origem ao seu termo. Cumpre transcrever a prescrição contida no art. 8º do CPC, ipsis litteris: [...] Da leitura dos autos e da consulta realizada ao sistema PJE, verifica-se que as distribuições do patrono da parte autora não guardam melhor relação com a boa-fé, e tão pouco com a razoabilidade que devem reger as relações processuais. Entendendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, que todos os contratos ativos de empréstimos consignados vinculados à sua folha de pagamento são indevidos, desnecessário que se ingresse com múltiplas ações contra o mesmo réu, causa de pedir e pedido semelhantes. No processo em epígrafe, resta demonstrado a falta de interesse de agir, tendo em vista que a referida condição da ação está intrinsecamente ligada a utilidade da demanda e, sem utilidade, não há por que demandar em juízo. In casu, trata-se de inúmeras demandas, propostas pelo mesmo autor e patrono, compostas por exordiais idênticas, requerendo a desconstituição de contratos de consignação, despidas de qualquer utilidade prática, pois, todas têm características comuns, de forma que, desnecessária a distribuição de vários processos. [...] No intento de buscar um melhor resultado aos seus processos sob o aspecto financeiro, o advogado da parte autora acaba por inundar o Judiciário com inúmeras ações desnecessárias, afetando demasiadamente o funcionamento deste juízo e prejudicando a comunidade local que exigem desta comarca celeridade na solução de seus litígios. Além disso, acaba por prejudicar a defesa da requerida, que, ao contrário de defender-se de um único processo, em que deveria constar todos os contratos questionados, é obrigada a formular diversas defesas de situações umbilicalmente ligadas. Ademais, nesta comarca, há prática rotineira de questionamento de empréstimos consignados devidamente contratados, em que por vezes, os autores ao se depararem com documentos que comprovam a legitimidade da relação contratual, abandonando a causa ou pedem desistência, em claro ato de aventura processual, e que em última medida, como acima destacado, prejudica os demais jurisdicionados, haja vista o ingresso de ações inócuas em prejuízo daquelas realmente legítimas. Noutro giro, descabe, in casu, a aplicação do instituto da conexão, previstos no art. 55 e seguintes do CPC, tendo em vista que, por todo o exposto até aqui, em princípio, a estratégia processual da parte autora, guarda estreita relação com atos de má-fé processual, de forma que, aplicar o referido instituto seria de certa maneira premiar o referido ato. Além disso, o Judiciário não pode ser tolerante com ações que ao fim criam embaraços à prestação jurisdicional célere e efetiva. Outrossim, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC. Com efeito, o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes. Por fim, entendo ser desnecessária a intimação da parte autora, para os fins dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, ao comportar-se em desacordo com os princípios que regem as relações processuais, deve arcar com ônus de sua estratégia processual, não se convertendo esta sentença em decisão surpresa. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que agora defiro, conforme requerido na petição inicial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (grifos do signatário) Sustenta a apelante, nas suas razões recursais de ID nº 18564834 (fls. 47/61 do pdf gerado), que a sentença atacada foi surpresa, na medida em que não permitiu que a parte autora se manifestasse sobre o fundamento de ausência de interesse de agir. Pontua que, máxime poder ajuizar apenas uma ação para discutir a existência de vários empréstimos consignados fraudulentos em seu benefício previdenciário, o fato de que escolheu ajuizar “ações autônomas”, cada uma questionando um contrato diferente, não implica na “extinção prematura do feito”, sob o argumento de ausência de interesse de agir, como já decidiu este Tribunal de Justiça por reiteradas vezes. Ressalta, em seguida, que ocorre nos autos uma “presunção reversa”, tendo em vista que processualmente é a boa-fé do litigante que deve ser assumida, enquanto que a má-fé deve ser provada, e, ainda, que, no caso, houve violação ao direito de ação. Na sequência, aduz que o interesse de agir resta demonstrado no processo, considerando que a demanda sob estudo “visa a anulação de um específico contrato”, e que isto possui consequências peculiares. Pleiteia, dessa forma, ao final, a nulidade da sentença, para prosseguimento da ação no 1º grau. Contrarrazões do apelado no ID nº 18564842 (fls. 88/94 do pdf gerado), para se negar provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a esta Corte de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 19191149 (fls. 109/110 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso, já asseverando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, observa-se que a parte autora questiona, neste feito, única e exclusivamente a validade do contrato de empréstimo consignado nº 804356558, no valor de R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais), para o seu pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 235,54 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Aduz, nesse norte, que não celebrou o dito contrato com o banco réu. Nesse diapasão, chama atenção que na sentença combatida não fora frisado que eventual outra ação pleiteia a nulidade do supracitado contrato, até mesmo, como sabido em casos dessa natureza, porquanto há o ajuizamento, regra geral, de uma ação para cada um dos contratos supostamente fraudulentos, como alega a parte autora. Dessa forma, não há como se extinguir o feito sob retina em face da ausência de interesse de agir, pois claramente há interesse processual na demanda, que, como dito, não é acobertado por outra demanda similar (pelo menos isso não está registrado na citada sentença). Ainda dentro do corpo da sentença, observa-se que há o registro de que não se trata o caso de conexão, para, assim, extinguir o feito, sem a determinação de reunião de processos similares. Contudo, a argumentação levantada, pelo juízo sentenciante cuida, na verdade, claramente do referido instituto. Entretanto, este Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já se manifestou sobre a “ausência de conexão”, porque as ações questionam justamente “contratos diversos de empréstimos consignados”. Nessa toada, importante destacar, como consignado no apelo, que esta Corte de Justiça já se debruçou exatamente sobre a matéria jurídica discutida neste feito nos autos da Apelação Cível de nº 0802602-87.2020.8.10.0029, sob relatoria do Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, na 6ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Trata-se de apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, fundado em falta de interesse de agir. II – O juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. III - In casu, não se olvida que a autora/apelante poderia ter ajuizado apenas uma ação para discutir a inexistência dos débitos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário, em observância ao princípio da economia processual, no entanto, tal prática não implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, haja vista que não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos distintos, mesmo que relativos ao mesmo suposto credor. IV - Apelo Conhecido e Provido. Todavia, mais interessante é o conteúdo da referida decisão, in verbis: Pretende, o recorrente, a anulação da sentença, pois, entendendo pela impossibilidade de conexão, diversamente do que entendeu o juízo, afirmou não prevalecer a tese de inexistência de interesse recursal, nos moldes como decidido pelo magistrado ao julgar extinto o feito. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), em virtude da falta de interesse de agir, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida que o ajuizamento da demanda se mostrou adequado e necessário. A autora, ante a existência de descontos recentes e indevidos na sua conta bancária, indica lide a ser dirimida pelo judiciário. Além do que demonstrou por meio da juntado de documentos (ID 7920101) a necessidade/utilidade do pedido de declaração de inexistência/nulidade contratual, formulado em face do ora apelado. Destarte, o autor, ora recorrente, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da querela, por conseguinte, não há que se falar em falta de interesse de agir do apelante. Nesse sentido há jurisprudência firmada por essa corte de justiça, verbis: [...] Merece acolhimento o inconformismo da parte apelante, pois em atenção ao entendimento firmado perante os Tribunais, inexiste conexão de causas quando, duas ou mais ações possuem como objeto contratos distintos, não havendo que se falar em identidade de causa de pedir, justificando-se, portanto, o afastamento do instituto da conexão. Segundo o art. 55, caput, do NCPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Preferiu-se, corretamente, a substituição do termo “objeto”, constante do art. 103 do CPC/73, por “pedido”, muito mais técnico e coerente. Dessa forma, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que, no fundo, tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo. In casu, não se olvida que a autora/apelante poderia ter ajuizado apenas uma ação para discutir a inexistência dos débitos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário, em observância ao princípio da economia processual, no entanto, tal prática não implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, haja vista que não existe no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma previsão que impeça o ajuizamento de mais de uma ação a fim de discutir a inexistência de débitos distintos, mesmo que relativos ao mesmo suposto credor. Nesse sentido, vejamos: [...] Portanto, entendo que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para que o juízo de base proceda à devida instrução e julgamento de mérito. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para conhecer e dar provimento monocraticamente ao presente recurso, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Assim, constata-se cristalinamente que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso concreto. Diante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para se anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de base, para o seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 08/04/2024.

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