Procedimento Comum Cível 0802051-45.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802051-45.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 15:57

Transitado em Julgado em 22/07/2022

19/08/2022, 15:56

Decorrido prazo de Luis Edmundo Coutinho de Britto em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de FRANCILEIDE COSTA FREITAS em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 17:25

Juntada de petição

27/06/2022, 07:52

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLE FERREIRA BASTOS - OAB-MA: 13660 REU: MUNICÍPIO DE VIANA SENTENÇA Francileide Costa Freitas. já qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ao argumento de que foi admitida em 05/08/2004, para o cargo de PROFESSORA, recebendo remuneração de R$ 970,53 (novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), vindo a ser dispensada, sem justa causa, em 11/04/2013, deixando de receber os salários dos 4 (quatro) últimos meses laborados (Dez/2012 e Jan/Fev/Mar/2013), bem como não realizou o levantamento do FGTS do período trabalhado, nem PIS/PASEP. Por fim, requereu a devolução das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS, além do pagamento do décimo terceiro salário e férias em dobro. Contestação anexada ao id. 29369893. Réplica junto ao id. 31320220. É breve o relatório. Decido. Em análise minuciosa ao sistema do Pje, verifica-se a existência de ação em curso na fase recursal nesta unidade, sob o nº 0800120-70.2020.8.10.0061, na qual se busca receber valores referentes a presente dívida, envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta sentença serve como mandado para cumprimento. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - PROCESSO Nº.: 0802051-45.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 09:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/05/2022, 12:01

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 21:08

Juntada de Certidão

23/09/2020, 21:08

Decorrido prazo de ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 06:04

Decorrido prazo de FREDERICH MARX SOARES COSTA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:15

Documentos

Sentença

•28/05/2022, 12:01

Despacho

•09/07/2020, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLE FERREIRA BASTOS - OAB-MA: 13660 REU: MUNICÍPIO DE VIANA SENTENÇA Francileide Costa Freitas. já qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ao argumento de que foi admitida em 05/08/2004, para o cargo de PROFESSORA, recebendo remuneração de R$ 970,53 (novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), vindo a ser dispensada, sem justa causa, em 11/04/2013, deixando de receber os salários dos 4 (quatro) últimos meses laborados (Dez/2012 e Jan/Fev/Mar/2013), bem como não realizou o levantamento do FGTS do período trabalhado, nem PIS/PASEP. Por fim, requereu a devolução das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS, além do pagamento do décimo terceiro salário e férias em dobro. Contestação anexada ao id. 29369893. Réplica junto ao id. 31320220. É breve o relatório. Decido. Em análise minuciosa ao sistema do Pje, verifica-se a existência de ação em curso na fase recursal nesta unidade, sob o nº 0800120-70.2020.8.10.0061, na qual se busca receber valores referentes a presente dívida, envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que se encontra em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DO EXPOSTO, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Esta sentença serve como mandado para cumprimento. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA. Intimação - PROCESSO Nº.: 0802051-45.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL