Execução de Título Extrajudicial 0800468-63.2021.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800468-63.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO - SP370960 REQUERIDO: MAURICIO ALGARVES FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800468-63.2021.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de bloqueio de veículo via RENAJUD e sobrestamento do feito para fins de localização do paradeiro do bem. Dispõe o § 9 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que: § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; Dessa forma, defiro o pedido formulado pela autora e determino o bloqueio do veículo via RENAJUD ou, em caso de impossibilidade, que seja oficiado ao DETRAN/MA para fins de registro do gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo Nissan, modelo Versa, Cor Preta, ano: 2018/2018, PLACA: PTC4A74,chassi: 94DBCAN17JB215508. Ainda, defiro o pedido de suspensão do feito, após cumprimento das diligências supracitadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que o Requerente indique a nova localização do veículo, nos termos do art. 313, VI do CPC. Transcorrido o prazo, intime-se o autor para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível

31/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)