Monitória 0801376-16.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0801376-16.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Adv.: Leonardo Mendes Cruz (OAB/BA nº 25.711) Réu: J. L. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n.º: 0801376-16.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela VIBRA ENERGIA S/A em face de J. L. COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, visando à satisfação do crédito de R$ 418.152,46 (quatrocentos e dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais, e quarenta e seis centavos). Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 67789289). Em resposta, a parte informou que o advogado ainda estava em processo de habilitação (ID 69836864). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial possui inscrição na Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou estar devidamente inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição na Bahia não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Adv.: Leonardo Mendes Cruz (OAB/BA nº 25.711) Réu: J. L. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Observo que a parte autora não postulou pelos benefícios da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas processuais. 2 - Verifiquei que os advogados subscritores da petição possui inscrição na Seccional Bahia da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema PJe. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, supra todas as faltas elencadas, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 27 de Maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ – 19822022) mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0801376-16.2022.8.10.0049

31/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de J. L. COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de J. L. COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(36)

legal