Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800336-25.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800336-25.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FLAVENILTON RAMOS ADVOGADO: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB/MA 16.291 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURURUPU ADVOGADO: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - OAB MA19045-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 765/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foi contratado pelo Município demandado em janeiro de 2017 para prestar serviços como assistente operacional, tendo sido exonerado em dezembro de 2020. Narra, ainda, que, não recebeu o pagamento referente ao FGTS dos anos trabalhados. 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Há prova documental nos autos que certificam a existência de vínculo trabalhista entre a parte autora e o Município de Cururupu. 4. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). In casu, o recorrido não demonstrou ter pago FGTS como devia a cada período aquisitivo, não tendo, portanto, apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 5. Cabe ressaltar, que a hipótese não é de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, e a destituição do emprego em comissão não pode privar o trabalhador do acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, de sorte que o trabalhador comissionado que deixa cargo na administração pública tem direito ao recebimento de todas as verbas salarias, dentre elas, FGTS. 6. Recurso Inominado provido. Sentença reformada para condenar o Município de Cururupu a pagar ao recorrente os valores referentes ao recolhimento do FGTS do período trabalhado. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e ao provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento nos termos do voto sumular. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800336-25.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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