Cumprimento de sentença 0800129-70.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800129-70.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Raposa Advogados: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) e outros Agravada: Rogevânia Araújo Ramos Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12574) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800129-70.2020.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Kleber Costa Carvalho (substituto) São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Município de Raposa contra a decisão de Id. 18234186, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação. Razões recursais ao Id. 18468099. Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 20 a 27 de setembro de 2022, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Kleber Costa Carvalho (substituto). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogados: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) e outros Apelada: Rogevânia Araújo Ramos Advogado: Rômulo Frota de Araújo (OAB/MA 12574) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id.14825088 ). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800129-70.2020.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROGEVANIA ARAUJO RAMOS contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o(a) demandante que exerce o cargo de professor(a) municipal em Raposa, com jornada de 40 horas semanais junto à prefeitura, apenas no turno matutino, e o outro cargo de professor(a) municipal de Paço do Lumiar de 40h, exercido no turno vespertino e/ou noturno. Segue aduzindo que, no dia 19/03/2020, foi surpreendido(a) com uma publicação no diário oficial municipal de Raposa, na qual constava a sua exoneração, porém, não houve notificação de tal decisão do processo administrativo, pessoalmente, e tampouco teve aberto prazo para interposição de recurso em PAD, evidenciando a abusividade da mencionada exoneração. Afirma ainda que o prejuízo mais severo da demissão do servidor é a perda de sua remuneração mensal, inclusive do mês de março, pois a decisão em PAD produziu efeitos retroativos, sustando, inclusive, sua remuneração em período anterior à decisão, mesmo a parte autora tendo trabalhado efetivamente no mês de março, evidenciando nova ilegalidade no referido procedimento. Por fim, assevera que o referido entendimento de impossibilidade de acumulação de cargos pelo Autor não pode prosperar, vez que o atual entendimento adotado pela própria AGU é de que se deve analisar caso a caso, sendo possível a acumulação de cargos ou empregos públicos, ainda que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas. Ao final, pugna pela concessão da medida liminar pleiteada determinando-se a imediata reintegração do(a) autor(a) para o cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que está perdendo sua remuneração mensal, suportando, assim, grandes dificuldades financeiras para arcar com a sua subsistência e da sua família, pois perderá a possibilidade de retornar ao cargo e perderá a sonhada função pública, oriunda do direito negado. A inicial veio instruída com os documentos de ID’s 29748365 a 29748677 e 29748703 a 29749095. Decisão do juiz plantonista cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, determinando a remessa dos autos para este juízo, tendo em vista não se tratar de hipótese de concessão de liminar em sede de plantão (ID 29749297). Instado a se manifestar sobre o pedido liminar, o Município de Raposa manifestou-se de forma extemporânea, alegando, em síntese, que: i) foi propiciado dois momentos distintos para a parte autora se manifestar nos autos do PAD, que foram adequadamente aproveitados; ii) a parte autora vem cumprindo apenas 20h semanais presencialmente na sua Unidade de Ensino, estando pendentes outras 10h, que, necessariamente, só poderiam ser cumpridas no período vespertino, já que a sua “manhã” já está lotada e não há aulas à noite na rede municipal de ensino. Contudo, argumenta que, à tarde, a servidora está prestando serviços ao Município de Paço do Lumiar, bem como acostou documentos (ID’s. 30595101 a 30595105). Decisão deferindo a tutela de urgência de Num. 30628997 - Pág. 1/7. Contestação de Num. 30770449 - Pág. 1/5. Petitório autoral, informando o não cumprimento da liminar e pugnando pela majoração das astreintes - Num. 31073746 - Pág. 1/3. Réplica de Num. 31364781 - Pág. 1/12. Despacho de majoração da multa e demais advertências ao requerido de Num. 31525137 - Pág. 1/2. Manifestação ministerial - Num.. 31838228 - Pág. 1. Novo comunicado de não cumprimento da liminar - ID n.º 32015957. Petitório do Município réu, informando o cumprimento da ordem judicial - ID n.º 32268809. Manifestação autoral pelo julgamento antecipado da lide - Num. 32350027 - Pág. 1/2. Regularmente intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir no feito, o Município demandado se limitou a comunicar o cumprimento da liminar, conforme certidão de ID n.º. 34914661. Dada vista ao Parquet, este limitou-se a dar ciente (ID n.º 34974118). Decisão proferida em agravo de instrumento, indeferindo o pedido de efeito suspensivo - Num. 37260845 - Pág. 1/16. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. No caso sub judice, o(a) requerente visa proteger sua manutenção no cargo de professor(a) no Município de Raposa, ainda que com a acumulação de outro cargo de professor no Município de Paço do Lumiar, sob alegação de não existir incompatibilidade de carga horária e, portanto, tratar-se de acúmulo de cargo devido. Prima facie, antes de adentrar na questão do acúmulo de cargos públicos, cumpre analisar o argumento apresentado pelo município, em sede de contestação (Num. 30770449 - Pág. 1/5), referente à inviabilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito de atos administrativos. Pois bem, verifico que o Município réu visa generalizar o entendimento aplicável apenas aos atos administrativos discricionários, os quais norteiam o mérito administrativo pela conveniência e oportunidade. Com efeito, o objeto da presente demanda caracteriza-se pela verificação constitucional da legalidade do acúmulo de cargos do(a) requerente, ultrapassando qualquer margem de discricionariedade da Administração Pública sobre o mérito do seu ato, estando, pois, vinculado aos ditames constitucionais e legais. Desse modo, o Poder Judiciário pode rever o ato impugnado em todas as suas nuanças, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Frise-se, inclusive, que esse entendimento é pacífico na doutrina, pois segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles: "Com efeito, nos atos vinculados, onde não há faculdade de opção do administrador, mas unicamente possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam o processus administrativo, não há falar em mérito, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais." (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23 ed. São Paulo: Malheiros. 1998. p. 136 ) Assevera-se, por oportuno, que, mesmo em se tratando de atos administrativos discricionários, o Poder Judiciário pode analisar o seu mérito para verificação de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Recurso Especial não provido. (sem grifos no original) (STJ - REsp 1762260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 11/03/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO. ADVOCACIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO ATO DEMISSÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA ANULADA. 1. A aplicação de penalidades, ainda que na esfera administrativa, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, isto é, a fixação da punição deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato (natureza da infração e o dano que dela provir à Administração), e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A sanção não pode, em hipótese alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. 2. A motivação da punição é indispensável para a sua validade, pois é ela que permite a averiguação da conformidade da sanção com a falta imputada ao servidor. Sendo assim, a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário, o qual possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. A configuração da advocacia administrativa pressupõe que o servidor, usando das prerrogativas e facilidades resultantes de sua condição de funcionário público, patrocine, como procurador ou intermediário, interesses alheios perante a Administração. 4. O art. 9º da Lei n.º 8.429/92 define que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade" nas entidades nela mencionadas. 5. Hipótese em que o Recorrente teria protocolado, para terceiros, uma única vez, um pedido de transferência de um único veículo na CIRETRAN, sem notícia de que estivesse auferindo alguma vantagem por isso ou se utilizando do cargo que ocupava para obter algum benefício. 6. Recurso provido para conceder a segurança. (sem grifos no original) (STJ - RMS 20.665/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009) Superada a questão periférica, passo à análise do mérito propriamente dito. De acordo com o(a) demandante, este(a) exerce a função de professor municipal em Raposa, com jornada de 40 horas semanais, no turno noturno, e outro cargo de professor, com jornada de 40 horas semanais, exercido no turno vespertino, no município de Paço do Lumiar, porém, não há incompatibilidade de acumulação de ambos os cargos de professor, visto que o cargo municipal de professor, em Raposa, só ocupa, na prática, 26h semanais, vez que existe uma dispensa de 1/3 da carga horária e, igualmente, o cargo de professor de Paço do Lumiar é exercido em apenas 2/3 das horas em sala de aula. Sustenta que, em Raposa, trabalha 26 horas interação com alunos, no turno noturno, sendo liberado do contraturno por conta do curso (período de capacitação extraclasse). Assim, exerce carga horária, no turno noturno, das 19h30 às 22h15. Já em Paço do Lumiar, do total de 40 horas semanais, labora 2/3 das horas em sala de aula com aluno, no turno vespertino, e 1/3 das horas empregadas para planejamento em casa, sendo que sua jornada é cumprida da seguinte forma: entrada às 13h10 e saída às 17h40. Feitas essas considerações, sabe-se que o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, dispõe que é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que exista compatibilidade de horários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Conforme já delineado, em sede liminar, sabe-se, por conseguinte, que a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer Normativo GQ-145, pontuando que “a acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas”. Porém, recentemente, o STF pacificou o entendimento, que já vinha sendo adotado pelos Tribunais Pátrios, no sentido de que a acumulação de cargos públicos não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois tal requisito não consta, na Constituição Federal, de modo que o único requisito exigido é a compatibilidade de horários, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública, analisando, inclusive, a qualidade e o não comprometimento do trabalho do servidor, ou seja, deverá analisar a ausência de prejuízo à plena eficiência do serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60(SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTONO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (RE nº 1.182.225/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/4/19). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, c, DA CF. PARECER GQ-145/98 da AGU. REEXAME DE FATOS E PROVAS, SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E ART. 317,§ 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art.1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37,XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados 3.Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência do óbice da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC” (RE nº1.142.691/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 8/11/19). EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (ARE 1246685 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal e art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 955.206/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1773241/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020) Inclusive, tal entendimento foi adotado como fundamento para a concessão da liminar no presente feito. Analisando os autos, conforme constatado em sede liminar, a parte autora acumula dois cargos de professor desde 20/02/2015, sendo um neste Município de Raposa e outro no Município de Paço do Lumiar. No Município de Raposa possui uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no turno noturno, trabalhando 26 (vinte e seis horas) em sala de aula e, liberada do contraturno por participar do Núcleo de Formação Continuada, conforme declaração constante no Num. 29748374 - Pág. 3. Por sua vez, no Município de Paço do Lumiar, desenvolve suas atividades também em uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, no turno vespertino, trabalhando 26h semanais de 50min com interação com o aluno e 14h em contraturno de planejamento, formação e outras atividades extraclasse, assim como exerce carga horária de 04h semanais, no turno noturno (Num. 29748374 - Pág. 1/2). Nesse contexto, em que pese estarmos diante de duas jornadas de 40 (quarenta) horas, observo que uma é exercida no turno matutino e, outra, no vespertino, não se contrapondo. Ademais, ambas não são desenvolvidas, em sua integralidade, dentro da escola. Isto porque, nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.738/2008, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades de interação com os alunos, senão vejamos: "§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". Concluídas as horas desenvolvidas dentro de sala de aula, a jornada de trabalho restante será exercida com atividades extraclasse, dentre elas a preparação de aulas e exercícios, além de correção de provas, os quais, como bem observamos na prática, não são feitos necessariamente dentro do ambiente escolar, podendo ser, inclusive, realizados nos intervalos entre uma aula e outra, ou até mesmo ao final da jornada diária do professor. Outrossim, observo que a impetrante já exerce essa jornada dupla desde 20/02/2015, data em que tomou posse no cargo de professor no Município de Paço do Lumiar (Num. 29748374 - Pág. 6), já que no Município de Raposa iniciou suas atividades anteriormente, mais precisamente em 01/03/2010 (Num. 29748374 - Pág. 5), o que, no entender desta magistrada, em sede de cognição exauriente, tem sido exercido com eficiência, já que, até o momento, não constam informações de sindicâncias ou PAD's por desídia no exercício do seu mister Cumpre destacar que a incompatibilidade não pode ser decretada de plano, pelo simples argumento de extrapolação da carga horária, devendo ser avaliado e analisado de acordo com a situação individual de cada servidor. Esse é o entendimento jurisprudencial, inclusive deste TJ/MA: EMENTA- PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA EM SALA DE AULA E ATIVIDADE EXTRACLASSE.1. Para fins de aferição da compatibilidade de horários autorizadora da acumulação de dois cargos de professor, não se pode deixar de observar que, na composição da jornada de professor da educação básica, há o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo o restante dedicado a atividades extraclasse, que não são necessariamente realizadas no âmbito escolar. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (sem grifos no original) (TJ-MA - AC: 00008904520168100091 MA 0492372017, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 07/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1) Não há que se falar em prescrição pois, a pretensão visa alcançar efeito declaratório de nulidade de ato jurídico, não se tratando de direito que esteja sujeito à prescrição. Preliminar rejeitada. 2) A Constituição Federal/88, em seu art. 37, XVI, a, assegura a possibilidade de cumulação remunerada de dois cargos públicos, devendo a verificação da compatibilidade de horários, para os cargos acumuláveis na atividade, ser aferida caso a caso pela Administração Pública. O servidor que acumula dois cargos de professor tem direito líquido e certo o devido processo administrativo para se aferir se a carga horária a ser exercida é compatível ou não, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A atuação do professor é diferente da maioria dos outros cargos públicos, pois este possui um regramento próprio a disciplinar o que a lei chamou de regime de trabalho, porque abrange horário e carga horária exercidos de maneira particular por essa classe de profissionais. Eventual extrapolação de carga horária nos casos de acumulação constitui apenas indício de irregularidade, devendo a compatibilidade de horários ser avaliada em cada situação de forma particular. Neste sentido: APELAÇÃO. Processo Nº 0035725-04.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, C MARA ÚNICA, julgado em 14 de Março de 2017; “REMESSA EX-OFFICIO (REO). Processo Nº 0022113-28.2016.8.03.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, C MARA ÚNICA, julgado em 7 de Março de 2017”, “RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0028629-35.2014.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Janeiro de 2017."". Deste modo, é lícita a cumulação de dois cargos de professor, ficando a sua adequação e aproveitamento nos cargos submetidos à periódica avaliação de desempenho, devendo ser oportunizada posse e exercício efetivo. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (sem grifos no original) (TJ-AP - RI: 00473555220178030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/06/2019, Turma recursal). Pois bem, cumpria ao Município réu demonstrar concretamente os prejuízos proporcionados à administração pública decorrentes do acúmulo de cargos do(a) demandante, ônus da prova do qual não se desincumbiu, tendo em vista que resumiu-se a apresentar suposições, sem dados concretos que comprovassem a impossibilidade do acúmulo de cargos, apresentando como único fundamento para abertura do PAD, bem como exoneração do(a) requerente, o fato do(a) mesmo(a) ocupar dois cargos de professor(a), ambos com carga horaria de 40 horas semanais. Por seu turno, a parte autora comprova nos autos que tem exercido seu mister com eficiência, tendo em vista que, até o momento, não constam informações de sindicâncias ou PAD's por desídia no exercício do seu mister. Desse modo, agora em juízo de certeza (exauriente), constato que há provas robustas quanto à compatibilidade de horários no exercício dos dois cargos de professor exercidos pelo(a) demandante. Por oportuno, vejo que, no petitório de ID n.º 32350027, o(a) demandante pugna pelo pagamento pelas diferenças salariais dos meses de indevido afastamento, desde março de 2020 até a data da efetiva reintegração, uma vez que ainda não fora realizado o pagamento dos meses de afastamento, mas somente feita a reintegração, via publicação no diário oficial de junho/2020.. Entendo que tal pleito não representa aditamento ao pedido, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 329, II, do CPC/2015. Explico. É que, embora o pedido de pagamento dos meses de afastamento indevido não conste expressamente, na peça inicial, interpretando-se o pedido de acordo com o conjunto da postulação, não resta dúvida de que um dos pleitos autorais, desde o início da demanda é esse, ou seja, a narrativa dos fatos indica, claramente, o pedido de pagamento dos vencimentos salariais a conta da demissão indevida até a reintegração ao cargo, conforme o seguinte parágrafo constante na parte final da exordial "Pugna ainda que o RH e o setor de pagamento da prefeitura sejam oficiados imediatamente para manter a remuneração mensal da parte autora, bem como, que reinclua ela na folha de pagamento do ente público". A esse respeito estabelece o art. 322, § 2º, do CPC/2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. (sem grifos no original) A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona que, em hipóteses desse jaez, não ocorre julgamento ultra petita, conforme julgados transcritos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. VEÍCULO ALUGADO NO EXTERIOR. RESERVA NO BRASIL. LEI BRASILEIRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA RERORMADA. 1.Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. Se a narrativa dos fatos indica, claramente, o pedido de declaração de inexistência de dívida, a interpretação do pedido deve ser extensiva, considerando-se o conjunto da postulação (CPC 322 § 2º). 3.Ainda que a efetiva locação do veículo tenha ocorrido no Chile, é certo que a lei brasileira pode ser aplicada ao caso dos autos, pois a locadora, além de inscrição e situação cadastral no Brasil desde 2014, apresentou defesa e refutou os fatos narrados pelo autor, objetivando o reconhecimento da legalidade das cobranças. 4.Ao réu incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (sem grifos no original) (TJ-DF 07214834620188070001 DF 0721483-46.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/06/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO- INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO – VALOR DOS VEÍCULOS EM POSSE DA EXEQUENTE CALCULADOS À ÉPOCA DA TRADIÇÃO-CORRETA DEDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - RECURSO IMPROVIDO Se a sentença que constitui o título exequendo não fixou critérios para atualização do débito, não há qualquer óbice legal a que o magistrado proceda, de ofício, à correção dos erros de cálculo. A interpretação do pedido deve ultrapassar a mera literalidade para que se extraia dele a verdadeira intenção da parte ao buscar a tutela jurisdicional, o que não caracteriza violação ao princípio dispositivo. Rejeita-se a alegação de julgamento ultra-petita, se o juiz decidiu nos limites do pedido, interpretado de forma sistemática, teleológica e sob o filtro da boa-fé objetiva, nos termos do que preconiza o art. 322, § 2º do CPC. A propriedade dos bens móveis se transfere com a simples tradição e com os veículos não é diferente (art. 1267, do CC). Sendo assim, correto que se proceda a dedução do valor dos veículos, conforme a avaliação feita no momento da tradição, vale dizer, no momento em que foram entregues à agravante, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao lesado o dever de diligência para circunscrever o prejuízo e impedir a sua eventual expansão (duty to mitigate the loss). Além disso, não é razoável que o devedor, ora agravado, arque com o valor concernente ao desgaste natural dos veículos utilizados e gozados pela agravante por tantos anos, sob pena de enriquecimento sem causa desta última. (sem grifos no original) (TJ-MS - AI: 14081120220198120000 MS 1408112-02.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) Ademais, conforme pontuado pelo e. STJ: "(...) sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida” (STJ, 1.ª Turma, REsp 707.997/PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.03.2006,DJ27.03.2006, p. 182) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a decisão de tutela de urgência de Num. 30628997 - Pág. 1/7, para: i) DECLARAR a legalidade do acúmulo dos dois cargos de professor exercidos pelo(a) requerente, tendo em vista a compatibilidade de horário nos moldes acima citados e considerando o disposto no art. 4º da Lei n.º 11.738/2008 (Município de Raposa - turno noturno, trabalhando semanalmente 26 (vinte e seis horas) em sala de aula e liberada do contraturno por participar do Núcleo de Formação Continuada; Município de Paço do Lumiar - turno vespertino, sendo 2/3 das horas em sala de aula com aluno, no turno vespertino, e 1/3 das horas empregadas para planejamento em casa, sendo submetido planejamento e planos de aulas para a supervisora posteriormente); ii) DECLARAR, consequentemente, a nulidade do ato demissional da autora em PAD e, consequentemente, que seja promovida a reintegração da parte autora ao seu cargo de professor municipal em Raposa, na unidade de ensino onde se encontrava anteriormente lotada, com a manutenção dos seus vencimentos, ante a ilegalidade da exoneração, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será revertida em favor do(a) requerente, limitada ao patamar de 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial; III) CONDENAR o Município de Raposa a pagar à parte autora os seus vencimentos mensais retroativos referentes ao mês de março/2020 até a sua efetiva reintegração ao cargo e reinclusão na folha de pagamento, cujo valor será apurado através de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Publique-se. Intimem-se as partes para ciência desta. Sem custas finais, considerando a isenção do ente municipal. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Aplica-se na espécie o disposto no art. 496, § 3º, III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. O parecer ministerial, in verbis: No que respeita ao juízo de admissibilidade, tem-se que os pressupostos intrínsecos, tais como, cabimento, legitimidade, interesse recursal, assim como os extrínsecos, quais sejam, tempestividade e regularidade formal, ambos exigidos para a interposição do presente recurso, restaram regularmente preenchidos, de modo que merece conhecimento. De uma análise acurada dos autos e da aplicação dos ensinamentos jurídicos aplicáveis à matéria, a sentença fustigada está sobejamente fundamentada, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Pois bem, entende-se dessa maneira porque, segundo as provas coligidas no caderno processual, as jornadas de trabalho desempenhadas pela Autora/Apelada, tanto no município de Raposa/MA, quanto no de Paço do Lumiar/MA, relativas ao ensino em sala de aula, são cumpridas em turnos diferentes, portanto, plenamente compatíveis. A par disso, não obstante o alegado nas razões recursais, há de se aplicar na espécie o entendimento de que a limitação da jornada semanal não possui o condão de justificar a vedação da acumulação dos cargos públicos, conforme, inclusive, há muito, já pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Na trilha desse posicionamento, essa Egrégia Corte de Justiça, quando do julgamento de caso idêntico, vem se manifestando reiteradamente nesse exato sentido, senão, veja-se, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA EM SALA DE AULA E ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A controvérsia gira em torno da conduta imputada a Agravada de acumular dois cargos de professora municipal, um em Raposa e outro em Paço do Lumiar, com suposta incompatibilidade de horários. II. Nos autos está evidenciado que as jornadas de trabalho da agravada, nos dois Municípios, relativas ao ensino em sala, não são incompatíveis, pois ministra aulas, pelos cargos que exerce, em turnos diferentes. III. O juiz de base também destacou que “a incompatibilidade não pode ser decretada de plano, pelo simples argumento de extrapolação da carga horária, devendo ser avaliado e analisado de acordo com a situação individual de cada servidor”. IV. Consequentemente, a motivação da decisão demissional não parece revestir-se de legalidade, porque carente de congruência, dado que a limitação da jornada semanal não é pressuposto para a licitude da acumulação de cargos públicos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. V. Nesse diapasão, não visualizo razões para reforma da decisão de Primeiro Grau, haja vista a ausência dos requisitos necessários para a suspensão da decisão recorrida. VI. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA. AI nº. 0805334-31.2020.8.10.0000. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Sessão Virtual 05/10/2020 a 12/10/2020). Dessa feita, sem mais delongas, conclui-se que a decisão de base se deu em total consonância com o posicionamento jurisprudencial atinente à matéria, não havendo, portanto, razões capazes de ensejar a reforma do comando judicial recorrido, devendo, diante disso, julgar-se improcedentes os fundamentos consignados na vertente pretensão recursal. Com esses fundamentos, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se, incólume, a sentença oriunda do Juízo de 1º grau. A sentença é irretocável. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. E o parecer devidamente fundamentado do MPE. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogado: Ítalo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/PI 8.423-A) Apelada: Daniely Andrade Silva Defensor Público: Aldo Expedito Pacheco Passos Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0800129-70.2020.8.10.0113 – RAPOSA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Município de Raposa, contra sentença proferida nos autos da ação Ordinária com pedido de liminar, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial. Compulsando os autos, depreende-se, especificamente dos documentos de id. 14825095, que tramitou perante este Egrégio Tribunal de Justiça, na Quarta Câmara Cível, sob a relatoria do Exmo. Des. Marcelo Carvalho Silva, o Agravo de Instrumento nº 0805337-83.2020.8.10.0000, referente à presente demanda judicial. Desta feita, considerando a tramitação do processo alhures, corrobora-se, portanto, a prevenção para julgamento do presente recurso. Assim, encaminhem-se os autos ao Desembargador relator prevento (Des. Marcelo Carvalho Silva), nos exatos termos do art. 2931 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

31/05/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

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