Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800204-97.2019.8.10.0096 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800204-97.2019.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRIDO: ALCENIRA SILVA DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ OAB/MA 16.235-A ADVOGADO: YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO OAB/MA 19.551 ADVOGADO: FRANKLIN DOUGLAS OAB/MA 18.821 RECORRIDO/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DE ARAÚJO OAB/MA 19351 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 775/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO/MA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Alegam os autores que exercem cargo público no Município de Centro Novo do Maranhão/MA. Afirmam ainda que em 17/12/2010 entrou em vigor a Lei Municipal nº 105/2010 que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico dos servidores municipais, a qual previu a gratificação por tempo de serviço (quinquênio), a qual não lhes fora paga até o momento pelo Município. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o município: a) implante na folha de pagamento de cada autor o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% sobre os seus salários-bases; e b) pague aos requerentes os valores retroativos a título do referido adicional, no percentual acima indicado, desde a data em que deveriam ter sido pagos, qual seja, 17/12/2015. Os valores serão acrescidos de atualização monetária pelo IPCA, incidindo a partir da mesma data, bem como de juros moratórios, estes últimos com base no índice da poupança, contados a partir da citação. 3. Recurso Inominado. Sustenta o réu, preliminarmente, impossibilidade de justiça gratuita e prescrição, quanto ao mérito, alega a necessidade de reforma integral do julgado, enquanto os autores sustentam que o quinquênio deve incidir desde o ingresso no quadro de servidores. 4. Não obstante as alegações dos autores, a Lei Municipal 105/2010 não previu efeitos retroativos para fins de contagem de prazo para aquisição do direito ao recebimento ao quinquênio. Não havendo tal regulamentação específica, não há o que se falar em início da contagem quando do ingresso no rol dos servidores municipais. Correto o entendimento firmado pelo juízo a quo acerca do início da contagem para fins de obtenção do quinquênio, o qual deve ser de cinco anos a partir da vigência da Lei Municipal nº 105/2010, ou seja, ade 17/12/2010. 5. Quanto a concessão de justiça gratuita, para se afastar a assistência judiciária gratuita necessária a comprovação de elementos que refutem a hipossuficiência econômica declarada pelo requerente. Pugna o recorrente que seja revisto a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao recorrido, porém, não cumpre com o ônus de apresentar qualquer prova que afaste a sua insuficiência financeira para custear as despesas processuais e honorários. 6. Recursos inominados conhecidos e improvidos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Para o réu, isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão) e condenação na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. Para os autores, condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC). 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos Inominados e NEGAR-LHES provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Para o réu, isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão) e condenação na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. Para os autores, condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC). Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800204-97.2019.8.10.0096 ORIGEM: JUIZADO DE MARACAÇUMÉ RECORRENTE/

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN DOUGLAS FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN DOUGLAS FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)