Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000867-58.2017.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000867-58.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANE ABREU ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 RÉU: MUNICIPIO DE VIANA S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0000867-58.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de verbas salariais cumulada com danos morais, aforada por ROSANE ABREU ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE VIANA, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a parte autora é professora do município desde o ano de 1983. Consta na inicial que que desde janeiro de 2013, estava sem receber a gratificação salarial relativa a sua pós graduação; também não recebeu o quinquênio ao qual tem direito; ademais, apesar de fazer parte do grupo 24 de professores recebe salário referente ao 19, este bem inferior da classe a qual pertence. Nesse cenário, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50. Requereu também a antecipação dos efeitos da tutela para receber os salários atrasados. No mérito, pugnou pela condenação do requerido a pagar as diferenças salariais em atraso, as gratificações em razão de curso de pós-graduação e o quinquênio, com a devida correção monetária e os juros por multa. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte contrária. Na contestação o Município se opôs aos pedidos, alegando perda do objeto, pois as verbas referentes as gratificações por quinquênio e pós-graduação foram pagas. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Não houve manifestação para produção de outras provas. São estas as principais ocorrências do processo. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão na unidade, passo ao julgamento do processo. A controvérsia da lide é a obrigação do Município de arcar com as verbas apontadas na inicial, referentes às diferenças salariais em atraso, as gratificações em razão de curso de pós-graduação e o quinquênio. Inicialmente, rejeito a alegação de perda do objeto, vez que implantação das gratificações não esgota os pedidos formulados. Em avanço, verifico que a parte autora apresentou como provas os pedidos administrativos, realizados no dia 28.06.2013, para inclusão de adicional por tempo de serviço, inclusão de gratificação por titulação; portaria de reintegração ao cargo, de 27 de setembro de 2013; requerimento datado de 12.02.2015, solicitando inclusão de gratificação em decorrência de curso de pós-graduação; requerimento datado de 05.06.2013, solicitando a revisão dos proventos; certificados dos cursos; tabela de piso salarial; recibos de salários; Compulsando a prova documental produzida entendo que a parte autora comprovou o vínculo com o Município a justificar o pagamento das verbas apontadas. Pontuo que o Município reconheceu que a parte autora faz jus a receber as gratificações solicitadas, inclusive nos contracheques de ID 32529268, pág.58-63, constam que elas foram implantadas no ano de 2017. Por outro lado, o Município não demonstrou que pagou as verbas a partir do momento em que a parte autora passou a ter direito a elas, motivo pelo qual entendo que devem ser pagos os retroativos referentes às gratificações pelo quinquênio e pelo curso de pós-graduação, com termo inicial a contar do requerimento administrativo. O Município também não justificou o motivo de a parte autora não ter o reajuste salarial, de acordo com o grupo que deveria estar enquadrada (24). Sequer houve manifestação quanto a esse pedido. Ademais, em que pese, em sede de alegações finais, o Município afirmar que a parte autora renunciou as verbas em acordo realizado com o ente municipal, verifico que tal acordo se restringia às verbas trabalhistas anteriores a janeiro de 2013. Os pedidos da autora referem-se a período não contemplado no acordo, de modo que possível a cobrança. Assim, a parte autora faz jus aos reajustes salariais, de acordo com as tabelas oficiais do Município, repassada aos demais professores, contabilizando seu tempo de serviço a partir do ano de 1983, data do seu ingresso no serviço público. Isto posto, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos para: I- condenar o Município de Viana a pagar à autora as verbas trabalhistas referentes à gratificação em decorrência de curso de pós-graduação e pelo quinquênio, retroativamente, a contar do requerimento administrativo até a data da implantação. Sobre as parcelas incidirá juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar do momento que cada verba deveria ser paga, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação (STJ Tema: 905); II- Determinar que seja realizada a revisão dos proventos da parte autora, a contar do requerimento administrativo (05.06.2013), nos termos dos reajustes operados pela Prefeitura Municipal de Viana para os professores com 24 anos de atividade, com implantação do reajuste, caso ainda não realizado, e pagamento de eventuais retroativos a contar da data do requerimento até a efetiva implantação. Sobre as parcelas incidirá juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar do momento que cada verba deveria ser paga, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação (STJ Tema: 905); III- Determinar que os valores sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo a parte autora apresentar os cálculos pormenorizados, com os valores das gratificações em decorrência do curso de pós-graduação, quinquênio e reajuste salarial calculados nos termos dos incisos I e II; assim como as normas jurídicas que os preveem, com indicação de cada percentual individualmente; IV- condenar o Município de Viana a Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se todos da presente sentença, devendo o Município ser intimado através do seu prefeito ou procurador, nos termos do artigo 75, III, do CPC. P.R.I. São Luís-MA, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022. (documento assinado eletronicamente).

31/05/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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