Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801641-81.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA IRACY DE SOUSA CONCEICAO RAIMUNDA IRACY DE SOUSA CONCEICAO Travessa Marilândia, 391, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801641-81.2022.8.10.0028 Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito não lavrado no prazo legal, promovido pela parte acima descrita. Necessitando regularizar essa omissão, a parte postulante vem a juízo promover a presente ação de suprimento de registro. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se a declaração de óbito firmada por médico. O MP opinou pela procedência da demanda, id 67581234 - Parecer de Mérito. Eis o que de essencial cabia relatar. O pedido de suprimento de registro pressupõe a existência de um fato jurídico que não foi formalizado pelo notário público na época devida. É imperioso, entretanto, que os autos revelem prova cabal da existência do fato que se pretende registrar. No caso vertente, a parte autora pretende provar o óbito da parte falecida e logrou êxito por meio de Declaração de Óbito, além de outros documentos. Ante o teor dessa comprovação, seria absolutamente desnecessária a colheita de outras provas. Na verdade, a própria lógica induz ao raciocínio da inocorrência da lavratura da perquirida certidão de óbito, pois se já existisse tal documento, certamente a parte postulante não se daria ao trabalho de ingressar com a presente ação. Portanto, diante das razões expendidas, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, por atender ao disposto no art. 83 da Lei 6.015/1973, determinando que seja, nos termos dos artigos 77 a 88 da Lei nº 6.015/73, lavrado o registro de óbito da pessoa descrita na petição inicial, consoante os dados ali dispostos. Esta sentença, que dou por transitada em julgado, ante a ausência de interesse recursal, instruída com cópia da inicial e da Declaração de Óbito, servirá de mandado para o devido registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (local do óbito ou da residência da pessoa falecida), sem recolhimento de taxas judiciárias, selos e demais emolumentos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, ora deferido, consoante previsão contida no art. 3º. da Lei n. 1.060/50. Intimem-se via sistema. Após o cumprimento da diligência, arquivem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 25 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

31/05/2022, 00:00

Juntada de petição

30/05/2022, 17:55

Juntada de petição

30/05/2022, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 11:00

Julgado procedente o pedido

26/05/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 12:09

Juntada de parecer de mérito (mp)

24/05/2022, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:47

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:40

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:35