Execução Fiscal 0816795-65.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0816795-65.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: DAS BERTO COMERCIO LTDA Advogado: MA10658 – Rogério Chaves Souza SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 59547677): o Exequente requer “a extinção desta execução fiscal, tendo em vista que em 06.01.2022 (após o ajuizamento deste processo), o executado efetivou o pagamento do crédito tributário objeto desta execução e dos honorários advocatícios”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0816795-65.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 25/04/2018 Valor da causa: R$ 15.211,82 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em desfavor de DAS BERTO COMERCIO LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios administrativamente pagos. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização do cálculo das custas processuais. (iv) Em seguida, intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado constituído, via publicação no DJN, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais, nos termos artigo 26, § 3º, Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas). (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 05 de maio de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de PATRICIA BERTO HUBBARD em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de YARA MAGALHAES BERTO em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DIAS BERTO em 23/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Todas as movimentações(41)