Procedimento Comum Cível 0806227-61.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 23/06/2022

20/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de EMANOEL CESAR PIRES DE ASSIS em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 20:09

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVI GHISLANDI CIARINI - MA24196, THAYRANA PIRES NUNES BATISTA - MA13116 Promovido: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO MARANHAO - FAPEMA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806227-61.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: EMANOEL CESAR PIRES DE ASSIS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EMANOEL CESAR PIRES DE ASSIS em face de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO MARANHAO - FAPEMA. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 67766728. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 12:00

Extinto o processo por desistência

26/05/2022, 11:18

Juntada de petição

25/05/2022, 22:31

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 12:51

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 11:18