Procedimento Comum Cível 0807822-04.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807822-04.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A Ré(u)(s): BANCO DO BRASIL SA Endereço: Advogado(a)(s): DECISÃO Em decisão proferida no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES, decidiu suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam como questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na mesma decisão, o Ministro relator deixou claro que "a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º)". Nesse contexto, em verificando que a determinação de suspensão se amolda ao objeto da presente ação, determino a suspensão do feito, por nele haver discussão sobre o Tema acima referido, com fundamento no art. 1.037, II, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº 0807822-04.2018.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): DELMIRO NONATO FERREIRA Endereço: DELMIRO NONATO FERREIRA Rua Principal, Vila conceição, vila conceição, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Telefone(s): (99)9162-9087 / (99)9190-9991 Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a)

31/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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