Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815702-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2020

Valor da Causa

R$ 53.113,92

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PADILHA SAMPAIO

OAB/MA 20538·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA 6395·CPF·Representa: Autor

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

OAB/MA 5976·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA 5775·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA 14326·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

MONICA PADILHA SAMPAIO

OAB/MA 20538·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA 6395·CPF·Representa: Autor

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

OAB/MA 5976·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA 5775·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA 14326·CPF·Representa: Autor

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

OAB/MA 22704·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de termo

13/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:56

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

22/01/2026, 00:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 09:58

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 08:10

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:48

Juntada de termo

07/10/2025, 14:48

Juntada de petição

09/09/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:16

Todas as movimentações(161)

Juntada de termo

13/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:56

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:40

Despacho

•10/10/2025, 08:10

22/01/2026, 00:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 09:58

Juntada de ato ordinatório

18/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 08:10

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:48

Juntada de termo

07/10/2025, 14:48

Juntada de petição

09/09/2025, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 10:05

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:05

Juntada de despacho

29/08/2025, 10:05

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2025, 14:05

Indeferido o pedido de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA - CPF: 252.100.333-68 (AUTOR)

09/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:24

Juntada de termo

03/02/2025, 13:24

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/12/2024, 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:56

Juntada de Certidão

29/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 08:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 23/07/2024 23:59.

31/07/2024, 12:59

Juntada de termo de juntada

18/07/2024, 13:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:13

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:12

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:50

Juntada de petição

13/07/2023, 11:33

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2023, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:43

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:19

Juntada de petição

10/01/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2022, 18:03

Juntada de diligência

10/12/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:43

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 08:20

Juntada de Mandado

08/11/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:19

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:17

Juntada de petição

22/09/2022, 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:49

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 20:17

Juntada de laudo

05/07/2022, 10:14

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2022.

08/06/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815702-96.2020.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Dando prosseguimento ao feito e considerando Ofício (ID de n° 65848616) colacionado aos autos, Despacho (expediente) - intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. São Luís, 18 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:14

Juntada de termo

02/05/2022, 08:16

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:52

Juntada de Certidão

25/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:36

Juntada de diligência

22/03/2022, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2022, 19:40

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 13:34

Juntada de Mandado

04/03/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 20:45

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:46

Juntada de Certidão

22/02/2022, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 19:24

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:46

Juntada de Certidão

18/10/2021, 11:46

Juntada de petição

15/10/2021, 21:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 16:37

Juntada de laudo

24/08/2021, 14:37

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 12:05

Julgado procedente o pedido

23/07/2021, 10:24

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 11:05

Juntada de Certidão

06/07/2021, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 22:14

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 06:02

Juntada de petição

20/04/2021, 15:48

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 18:47

Conclusos para despacho

10/03/2021, 13:57

Juntada de Certidão

10/03/2021, 13:54

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 15:21

Juntada de laudo pericial

12/01/2021, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2021, 14:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 04:55

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 12:01

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:19

Juntada de Certidão

12/11/2020, 15:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 07:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2020, 10:44

Juntada de diligência

23/10/2020, 10:44

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2020, 00:43

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 15:32

Juntada de Carta ou Mandado

14/10/2020, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:15

Juntada de termo

04/10/2020, 18:18

Juntada de petição

03/10/2020, 20:41

Juntada de petição

03/10/2020, 19:32

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:57

Juntada de petição

18/09/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:45

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:42

Juntada de Certidão

27/08/2020, 15:41

Juntada de Certidão

27/08/2020, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 05:12

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:58

Juntada de petição

20/07/2020, 14:39

Juntada de diligência

16/07/2020, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2020, 08:41

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 09:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE SERGIO FRAZAO SALAZAR GAMA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 02:19

Juntada de CONTESTAÇÃO

30/06/2020, 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 11:58

Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2020, 11:34

Conclusos para decisão

25/06/2020, 08:01

Juntada de petição

01/06/2020, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 10:12

Distribuído por sorteio

31/05/2020, 21:02

Conclusos para decisão

31/05/2020, 21:02

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:05

Decisão

•10/07/2025, 10:09

Despacho

•12/05/2025, 08:00

Decisão

•09/05/2025, 09:41

Despacho

•29/10/2024, 16:27

Despacho

•08/07/2024, 18:12

Despacho

•27/04/2023, 13:43

Despacho

•04/10/2022, 10:19

Despacho

•30/08/2022, 17:21

Despacho

•18/05/2022, 13:14

Despacho

•03/03/2022, 20:45

Despacho

•10/12/2021, 19:24

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:40

Despacho

•10/10/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:05

Decisão

•10/07/2025, 10:09

Despacho

•12/05/2025, 08:00

Decisão

•09/05/2025, 09:41

Despacho

•29/10/2024, 16:27

Despacho

•08/07/2024, 18:12

Despacho

•27/04/2023, 13:43

Despacho

•04/10/2022, 10:19

Despacho

•30/08/2022, 17:21

Despacho

•18/05/2022, 13:14

Despacho

•03/03/2022, 20:45

Despacho

•10/12/2021, 19:24

Sentença

•23/07/2021, 10:24

Despacho

•18/05/2021, 22:14

Despacho

•05/04/2021, 18:47

Despacho

•17/11/2020, 12:01

Despacho

•13/10/2020, 11:15

Despacho

•03/09/2020, 14:45

Decisão

•25/06/2020, 11:34

Despacho

•01/06/2020, 10:12

Documento Diverso

•31/05/2020, 21:02