Procedimento Comum Cível 0803630-14.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803630-14.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0803630-14.2020.8.10.0022 DECISÃO Retifique-se a autuação quanto ao valor da causa, considerando o apontado na petição de ID 68864409. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido liminar proposta por JOSÉ CONCEIÇÃO DE MOURA em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Em síntese, alega o autor abusividade nas cláusulas contratuais referentes aos juros e encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento de veículo. Requer liminarmente o autor a manutenção dele na posse do bem e que a parte requerida abstenha-se de inserir o nome dele nos cadastros restritivos de crédito. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Conforme relatado acima, o perigo de dano resta evidente, na medida em que há o risco de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes e outras medidas constritivas. Por seu turno, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente, considerando o entendimento consolidado nos enunciados das Súmulas 382 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”, 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” e 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”, todas do Superior Tribunal de Justiça, as quais, em juízo sumário, aparentam ter incidência sobre o caso concreto. Ademais a análise do fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda, havendo ainda necessidade de dilação probatória, sendo incompatível com este juízo de cognição sumária. Em face disto, incabível, por ora, também que a parte requerida seja compelida a abster-se de pleitear eventual busca e apreensão do veículo, caso ocorra a mora do autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, respondendo

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE CONCEICAO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Compulsando os autos, observo que se trata de uma ação revisional, sendo cediço que o valor atribuído a causa neste caso deve ser o de sua parte controvertida, conforme dispõe o Art.291, II, do CPC “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. Contudo, verifico que foi atribuído como valor da causa (ID 58024310) o de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo exatamente o importe informado no documento de ID 45066005 como valor do financiamento. Assim, considerando que o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor e que a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido (TJ-MA - AI: 0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2013), Intimação - PROCESSO Nº. 0803630-14.2020.8.10.0022 intime-se a parte requerente, por intermédio de advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial adequando o valor da causa ou demonstrando a pertinência do valor atribuído com o objeto dos autos, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da(s) providência (s) determinada (s), certifique-se e façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Açailândia, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Assinado Digitalmente

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CONCEICAO DE MOURA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(63)