Inquérito Policial 0800423-75.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS ROSA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 21:41

Publicado Sentença (expediente) em 01/06/2022.

08/06/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800423-75.2022.8.10.0106. Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Investigado: RAIMUNDO SANTOS ROSA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em face de RAIMUNDO SANTOS ROSA, para apurar, em tese, possível ocorrência do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Após as investigações, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto ( Id 67076688). Passo a decidir. Assiste razão ao representante do Parquet, uma vez que da análise dos autos, o crime em apuração possui pena máxima em abstrato fixada em 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. In casu, entre as datas do fato, ocorrido em 2016, até a presente data já se passaram mais de 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, carece o presente feito de justa causa para a deflagração da ação penal, conforme bem pontuado pelo representante ministerial. Ante o exposto, reconheço a extinção da punibilidade de RAIMUNDO SANTOS ROSA, qualificado nos autos, em decorrência do fato apurado neste procedimento, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIME-SE. Após, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Atribuo força de mandado. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

31/05/2022, 00:00

Juntada de petição

30/05/2022, 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 13:11

Extinta a punibilidade por prescrição

28/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão

18/05/2022, 13:27

Juntada de petição

17/05/2022, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 09:43

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 11:46

Documentos

Petição

•30/05/2022, 19:11

Sentença (expediente)

•30/05/2022, 13:11