Procedimento Comum Cível 0800398-25.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800398-25.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDIA REGINA MARANHAO COSTA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800398-25.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por CLAUDIA REGINA MARANHAO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, pleiteando que a requerida seja impedida de efetuar corte de energia, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que “Diz que sempre pagou uma média de consumo em torno de R$ 45,00, e que no mês de janeiro de 2018, começaram a vir faturas com o valor muito elevado de até R$ 222,00, e que compareceu ao posto da Cemar solicitando que uma equipe para averiguar tal problema, contudo não souberam dar explicação”. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que a leitura foi feita de forma adequada sem apontamento de irregularidade. Diz que não há nenhuma ilegalidade na cobrança. É o que importava relatar. Fundamentação Cinge-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que a CDC estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas, ex vi do art. 6°, VI e 14. A responsabilidade também emana do próprio texto constitucional em seu art. 37, § 6°. Assim, toda a celeuma jurídica limita-se ao plano puramente fático. In casu, alega o autor que começaram a vir novas faturas com valores totalmente dissonantes da média de consumo do autor. Pois bem, analisando os autos, observo que de fato, as faturas em discussão desbordam da média de consumo normal do autor, conforme verifico dos documentos juntados pelo próprio requerido. Assim, considerando que as faturas de fato superam em muito a média de consumo da autora, nem há indicação de que houve novas aquisições de equipamento que justificasse o aumento no patamar dos autos, tenho por desnecessária a prova pericial. Portanto, está suficientemente demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, pois comprovada a discrepância entre os débito imputados e o consumo corrente da parte autora. Não se trata de variação razoável, mas muito acima dos ditames da proporcionalidade. Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação aos direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. Fora de tais casos, a jurisprudência reconhece-o, quando suficiente as provas de abalos psíquicos que superem o mero dissabor. No caso dos autos, embora não tenha ocorrido a interrupção no fornecimento de energia, as constantes notificações de corte de energia, configuram abalo que superam o mero dissabor. Em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por prudente a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00, não se olvidando do caráter pedagógico da indenização, e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivo Por esse fundamento, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, e DETERMINAR à requerida que emita novas faturas referentes a janeiro de 2018 a fevereiro de 2019, no prazo máximo de 15 dias. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Transitado em julgado e, não havendo requerimento do exequente, arquivem-se os autos”. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

31/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 02/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 23/06/2022 23:59.

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