Procedimento Comum Cível 0800489-45.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800489-45.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BURITI INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A e, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800489-45.2022.8.10.0077 Ação: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FETRAM/CUT.MA – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apetada síntese, que os servidores públicos municipais de Buriti - MA, desde o mês de dezembro de 2021 estarim passando por dificuldades junto à Administração Pública Municipal. Frisou que o ente estaria recusando a oferta de informações relativas a uma possível sobra do FUNDEB (exercício 2021), o que impossibilitaria a análise de eventual direito a percepção de valores por parte dos profissionais da educação. Seguiu contando que o Município requerido também não teria implantado o reajuste do piso do magistério, que para o ano de 2022 teria ficado estipulado em 33,24%, violando preceito de lei federal, já que reajustou as remunerações apenas em 10%. Salientou que as irregularidades já teriam sido comunicadas ao Ministério Público, bem como restaram fracassadas as tentativas extrajudiciais de resolução da demanda. Juntou documentos e pugnou pela concessão da tutela de urgência de forma a obter provimento liminar que determinasse a imediata implantação do piso nacional do magistério (percentual de 33,24%), com data base a janeiro de 2022. No mérito, requereu a confirmação da tutela liminar, para que o piso nacional do magistério fosse respeitado, bem como a condenação do ente público requerido ao pagamento de eventuais parcelas atrasadas em favor de seus servidores. Os autos me vieram conclusos. Decido. Pretende a parte requerente, por meio de pedido de tutela provisória, que seja determinado que a parte requerida providencie, imediatamente, o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais ligados ao magistério, conforme o piso nacional estipulado (33,24%), com data base desde janeiro/2022. Compulsando os autos, verifica-se que o caso não autoriza o deferimento antecipado da tutela, eis que a liminar pretendida implicaria concessão de aumento nos vencimentos de parte do quadro de pessoal do requerido, o que é vedado pelo art. 1º da Lei 9.494/97. Não se está afirmando que não seja possível conceder tutela provisória contra a Fazenda Pública, mas, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF, a medida deverá observar a presença de seus requisitos (STF. Plenário. Rcl 4311/DF, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 6/11/2014 (Info 766). No caso sob análise, há vedação à concessão de tutela contra a Fazenda, quando a decisão implicar aumento dos vencimentos, logo, não deve ser deferida. Ademais, em se tratando de verba alimentar, há dúvidas quanto à reversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INSTITUIÇÃO, PELA LEI Nº 11.738/08, DE PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO ENTE ESTADUAL, DO PATAMAR DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE AO PISO INICIAL, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS VANTAGENS DEVIDAS. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS. HIPÓTESE QUE ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1.059 DO NCPC, AO DETERMINAR QUE: "À TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 1º A 4º DA LEI N.º 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E NO ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009". NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AGRAVADA PRETENDE A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, O QUE AFRONTA A VEDAÇÃO LEGAL ALUDIDA. O ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437 APLICÁVEL TAMBÉM EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DISPÕE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00315931320218190000, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 06/07/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando ainda que a baixa plausibilidade de autocomposição, determino a imediata citação do ente requerido para contestar a pretensão inicial, no prazo legal. Cite-se. Ciência à autora, por meio de seu advogado. Cumpram-se as determinações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. O referido processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050221423184800000061698750 0.PROCURAÇÃO FETRAM JOENESSON ATUAL Documento Diverso 22050221423191000000061698751 1.cadastro sindical MTE Documento Diverso 22050221423202600000061698752 2.. atos constitutivos certidao mte cnpj - Copia - Copia Documento Diverso 22050221423213100000061698753 3.ata fetram 2020-2024 Documento Diverso 22050221423220800000061698754 4.estatuto fetram 01 Documento Diverso 22050221423235800000061698755 5.estatuto fetram 02 Documento Diverso 22050221423246400000061698757 6.estatuto da fetram 03 Documento Diverso 22050221423254300000061698758 22.tema 911 STJ Documento Diverso 22050221423261400000061698759 23.Oficio resposta MEC Documento Diverso 22050221423268400000061698760 26. TEMA REPETITIVO 911 STJ Documento Diverso 22050221423276400000061698761 boleto custas buriti Documento Diverso 22050221423282400000061698762 comp. pagamento custas Documento Diverso 22050221423287200000061698763 DENUNCIA MP ABONO 2021 Documento Diverso 22050221423292300000061698764 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 novo fundeb Documento Diverso 22050221423298400000061698765 Lei nº 580-09 Professores PCCR BURITI Documento Diverso 22050221423309100000061698766 LEI REAJUSTE. Documento Diverso 22050221423315100000061698767 Ofício e tabela do reajuste Documento Diverso 22050221423321700000061698768 Oficio e tabelas reajuste 02 Documento Diverso 22050221423332700000061698769 Ofícios do Rateio Documento Diverso 22050221423343700000061698770 Reajuste 33,23% Documento Diverso 22050221423356500000061698771 Solicitação de audiência para reajuste Documento Diverso 22050221423364900000061698772 Tabela com reajuste de 33,23% Documento Diverso 22050221423371900000061698773 Petição de emenda a inicial Petição 22050913365226300000062164928 Buriti, 23/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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