Monitória 0834799-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0834799-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834799-53.2018.8.10.0001. AUTOR: LEONICE FERREIRA ALMEIDA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO OLIVEIRA PORTELA - MA12394 REU: JOSE RAIMUNDO ABREU COSTA Advogados/Autoridades do(a) REU: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LEONICE FERREIRA ALMEIDA CARNEIRO em face de JOSE RAIMUNDO ABREU COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que: a) a requerente tinha uma parceria com representante da operadora Oi e vendia recarga virtual, chips e cartão para telefones públicos para comerciantes; b) vendeu a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em produtos da Oi, tendo o requerido se comprometido a efetuar o pagamento em 30 dias; c) o requente emitiu 06 (seis) cheques no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos; d) posteriormente, o requerido substituiu os cheques por outros 12 (doze) cheques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada; e) não conseguiu descontar os cheques porque foram sustados pelo requerido sob a alegação de furto/roubo; f) o requerido continua inadimplente, sendo o valor do débito atualizado em R$ 15.214,00 (quinze mil, duzentos e quatorze reais). Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento da importância, devidamente atualizada, sob pena de conversão do mandado em título executivo. A petição inicial veio instruída com documentos. Despacho determinando a citação da parte ré para efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de conversão em mandado executivo, conforme id. 13175427. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios ao ID nº 16977800, no qual pugnou pela suspensão do mandado de pagamento; defendeu a prescrição trienal e aduziu acerca da cobrança de quantia superior à dívida. Ao final, pugna, em suma, pelo acolhimento dos embargos e improcedência da ação monitória. Impugnação aos embargos monitórios ao ID nº 19031649. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita realizado pelo autor e também pelo requerido, pois ambos se tratam de pessoas físicas, advogando em seu favor a presunção legal de hipossuficiência ante declaração. Cumpre mencionar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e sendo dispensável a dilação probatória, de rigor o julgamento antecipado da lide, evitando-se a procrastinação do deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, sendo as provas produzidas suficientes à convicção desde juízo. Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública referente à ilegitimidade passiva do requerido em relação à demanda. Isso porque a parte autora ajuizou demanda contra pessoa física, todavia, colacionou aos autos cheques emitidos por pessoa jurídica, conforme verifico aos IDs nº 13090755, 13090759, 13090757, 13090773, 13090745, 13090770, 13090766, 13090761, 13090748, 13090785, 13090781 e 13090778. Sendo assim, considero ser o requerido parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito por ausência de condição da ação. Nesse sentido também entende a jurisprudência pátria, da qual colaciono exemplificativamente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE EMITIDO POR PESSOA FÍSICA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "É parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação monitória fundada em cheque prescrito, a pessoa física no qual figura como emitente a pessoa jurídica. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0401.482-4 - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - J. 06.05.2008) 2. Apelação desprovida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 671679-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 10.08.2010) (TJ-PR - APL: 6716792 PR 671679-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 10/08/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 461 30/08/2010) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva da parte requerida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno, por fim, o autor no pagamento das custas processuais, eis que deu causa à demanda, assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte requerida, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

31/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSYKA SANTOS NUNES em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)