Procedimento Comum Cível 0800265-04.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800265-04.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800265-04.2020.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Batista Vieira em face do Banco PAN S/A. Sentença de ID nº 67960654 julgou procedentes os pedidos contidos na exordial. O requerido opôs embargos declaratórios no ID nº 68716306. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar a alegação do embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso I diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de eliminar obscuridade. Em regra, o magistrado de primeiro grau encerra sua jurisdição sobre determinada causa quando profere sua sentença. Após a publicação desta, somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões ou erros materiais, conforme o art. 494 do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando os autos vislumbro erro grave, que impediu que à parte requerida fosse oportunizado contraditório e ampla defesa, que macula o feito como um todo, senão vejamos. Determinou-se a citação do réu para contestar, sendo expedida a respectiva carta de citação. Contudo, a Secretaria Judicial deste juízo certificou o transcurso do prazo para contestar, sem atentar para a data de juntada do aviso de recebimento doa aludida correspondência (ID nº 67863838). Com base na informação acima, decretou-se a revelia do demandado e julgou-se a demanda procedente. Todavia, diante da não oportunização do contraditório ao requerido, há que se entender que todos os atos processuais, desde a certidão de ID nº 67863838 padecem de nulidade, inclusive a sentença proferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados para chamar o feito à ordem e DECLARAR NULOS todos os atos processuais praticados desde a certidão ID nº 67863838, tornando sem efeitos a Sentença de ID nº 67960654. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste acerca da contestação. Intimem-se. Timbiras-MA, 15/06/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BATISTA VIEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800265-04.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Maria Batista Vieira, em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a contrato de cartão de crédito firmado com o demandado, sob o número 0229015289302. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 67863838). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, ante a revelia do requerido, que ora decreto, conforme o art. 355, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Assim, a causa está madura para julgamento, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, inverte-se o ônus da prova. Em se tratando de contratos de empréstimos consignados, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Como visto, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Além disso, analisando-se o documento de ID nº 32496522, p. 006, nota-se que realmente foram descontados valores dos proventos de benefício previdenciário da parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 0229015289302. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se firmado a partir de declaração da parte acionante. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 0229015289302 e condenar a parte ré a cancelar a aludida avença, além de: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 28/05/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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