Procedimento Comum Cível 0002711-65.2014.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002711-65.2014.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE CAETANO VIEGAS Requerido(a): NONO VEICULOS LIMITADA e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0002711-65.2014.8.10.0120 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSÉ CAETANO VIÉGAS em desfavor de NONO VEÍCULOS LTDA e BANCO GMAC S/A. Alega o autor que no ano de 2006 (dois mil e seis) efetuou a compra de um veículo GM/D20 CUSTOM S. Chassi 9BG244NA5RC002704, placa KFO 3709, junto à requerida Nono Veículos LTDA, restando avençado no contrato de compra e venda que o requerente pagaria R$19.000.00 (dezenove mil reais) de entrada e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo estas financiadas junto ao requerido Banco GMAC S/A. Segue aduzindo que recebeu o carnê de pagamento contendo irregularidades, posto que estavam sendo cobradas 36 (trinta e seis) parcelas, ao invés das 24 (vinte e quatro) parcelas acordadas. Diz que, após comunicar o equívoco à requerida Nono Veículos LTDA, esta recebeu o carnê para retificá-lo, porém nunca o devolveu ao Requerente. Questionada sobre a impossibilidade de efetuar os pagamentos das parcelas sem o carnê, a requerida teria informado ao autor que deveria depositar o valor das parcelas em conta corrente de titularidade do Sr. José Bezerra Magalhães, o que fora feito, havendo sido adimplidas todas as 24 (vinte quatro) parcelas. Sustenta, por fim, que após o pagamento de todas as parcelas, requereu junto ao DETRAN/MA a baixa do gravame, entretanto, o referido órgão informou que somente o requerido Banco GMAC S/A poderia efetuar o requerimento. Havendo procurado o referido Banco, o Requerente tomou conhecimento da existência de um suposto débito de R$3.000,00 (três mil reais). Alega que, mesmo entendendo que o referido débito era inexistente, efetuou o pagamento com a finalidade de conseguir a baixa do gravame o mais rápido possível. Não obstante, mesmo após todas as providências tomadas, relata que o requerido Banco GMAC S/A manteve-se inerte diante da situação, razão pela qual requer seja determinada às requeridas que procedam a baixa do gravame do aludido veículo, bem como sejam condenadas a compensá-lo pelos danos morais e materiais. Com a inicial, juntou documentos em id 37040825 (fls. 13/21) e id 37041476 (fls. 01/23). Pedido Liminar indeferido em id 37041478 (fls. 09/10). Citadas, a empresa requerida NONO VEÍCULOS LTDA apresentou contestação em id 37041478 (fls. 18/20) e id 37041481 (fls. 01/ 04) e o Banco GMAC S/A, também demandado, juntou a peça contestatória em id 3701483 (fls. 08/12). Certidão atestando a intempestividade das aludidas contestações em id 37041483 (fl. 20). Réplica à contestação apresentada pela parte autora em id 37041485 (fls. 04/05), por meio da qual refuta todos os argumentos da parte demandada e sustenta a intempestividade das contestações referidas. Ata de audiência juntada em id 51969010, sem acordo. Colheu-se o depoimento pessoal do autor e do preposto da parte requerida. Em seguida, as partes disseram não haver mais provas a produzir. Alegações finais remissivas à inicial e às contestações, em gravação audiovisual. É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que a tempestividade da contestação diz respeito a pressuposto processual, podendo ser conhecida, inclusive de ofício pelo juiz, conforme os termos do art. 485, §3º, do CPC/2015 (antigo art. 267, § 3º, do CPC/73), tratando-se de matéria de ordem pública, podendo ser examinada em qualquer momento e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Nesse sentido, há tempos, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. CRÉDITOPRÊMIO DE IPI. CESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. SÚMULA 211 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (...) 3. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois é possível ao julgador revogar decisão que dispôs sobre a viabilidade das substituições processuais, por se tratar o reconhecimento da ilegitimidade ativa de matéria de ordem pública. Precedentes: REsp. n. 955.005 / RS, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, julgado em 26/02/2008; EREsp. n. 295.604 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 12.9.2007; REsp. n. 327.168 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.8.2004; REsp. n. 1.054.847 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2009; REsp. n. 781.050 / MG, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 9.5.2006. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 959.518/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. (...) 2. A falta de indicação da causa de pedir conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial. 3. Não existe, nas instâncias ordinárias, preclusão para o julgador, quanto às questões relativas às condições da ação e pressupostos processuais, enquanto não proferida a sentença de mérito. 4 - Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 282 do Código de Processo Civil, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não da indicação da causa de pedir, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, inépcia da inicial. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1062996/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 26/04/2010). (...) CONTESTAÇÃO. PRAZO. REVELIA. (...) Os prazos relativos à resposta são de ordem pública e a lei processual - no ponto - não é assim de ser relevada ou temperada, pena de Instalar-se a insegurança jurídica até por falta de parâmetros seguros. (...). (Apelação Cível Nº 598298263, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Demétrio Xavier Lopes Neto, Julgado em 31/08/1999). Dito isso, verifica-se que, à época do transcurso do prazo para contestar na presente demanda, em maio de 2015, o novo Código de Processo Civil ainda não estava em vigor, posto que o início da sua vigência foi definido pelo STJ para a data de 18 de março de 2016. Logo, passo a analisar a contagem dos prazos na presente ação, de acordo com as disposições do CPC/73. Vejamos o que previa o CPC/73 sobre os prazos processuais. Conforme expressamente previsto no art. 297 do CPC/73: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Por seu turno, o art. 191, do CPC/73 assim preconizava: Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. E, ainda, sobre a contagem dos prazos, dispunha o art. 241, I, do CPC/73: Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993); Para mais, de acordo com o artigo 184 do CPC/73, a contagem do prazo processual era feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Compulsando os autos, constata-se que a parte demandada foi citada por mandado, via correios, em 14/05/2015 (id 37041478 – fl. 14), sendo que o aviso de recebimento fora juntado ao processo em 27/05/2015 (id 37041478 – fl. 13/16), iniciando-se a contagem do prazo da contestação em 28/05/2015 (quinta-feira), com último dia em 29/06/2015 (segunda-feira), sendo a primeira contestação, no entanto, protocolada apenas em 20/07/2015 (id 37041478 – fl. 17), e a segunda peça, em 22/07/2015 (id 37041483 – fl. 07), portanto, fora do prazo legal, consoante já certificado nos autos em id 37041483 – fl. 20, impondo-se, desta forma, o decreto da intempestividade e de revelia. A propósito: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. CARTA AR. CITAÇÃO. REVELIA. O termo inicial para o prazo de contestação é a juntada da carta AR de citação, nos termos do artigo 297, CPC, iniciando-se o prazo de defesa da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, I, CPC.) Hipótese em que verificada a revelia pelo decurso do prazo de 15 dias sem a apresentação de resposta. (...) À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70056946734, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. (...) REVELIA. OCORRÊNCIA. Protocolizada a contestação fora do prazo legal, preconizado no art. 297 do CPC, resta caracterizada a revelia. Prefacial acolhida. (...) APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025937343, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009). Necessário ressaltar, no ponto, que a revelia, por si só, não enseja o automático acolhimento do pedido, tendo em vista que gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, e não obrigatoriedade de procedência da ação, citando-se jurisprudência sobre o tema: AGRAVO. (...) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CONTESTAÇÃO. REVELIA. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO LEVANDO OBRIGATORIAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A ausência de assinatura na contestação por parte da concessionária não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação anulatória de débito de energia elétrica, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRGS. (...) Agravo desprovido. (Agravo Nº 70039668710, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/11/2010). PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. (...) (...) 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011). Sobre a contenda, cinge-se a questão em averiguar se houve falha na prestação do serviço prestado pelas partes demandadas ao não proceder, junto ao DETRAN/MA, a baixa no gravame de alienação fiduciária no registro do veículo GM/D20 CUSTOM S. Chassi 9BG244NA5RC002704, placa KFO 3709, financiado pelo autor, após o alegado adimplemento do contrato de financiamento. Aduz o requerente que teria firmado, em 2006, com a requerida Nono Veículos LTDA, um contrato de compra e venda para aquisição do aludido veículo, comprometendo-se a pagar R$19.000.00 (dezenove mil reais) de entrada e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo estas financiadas junto ao requerido Banco GMAC S/A. Sustenta que teria recebido o carnê de pagamento contendo irregularidades, posto que estavam sendo cobradas 36 (trinta e seis) parcelas, ao invés das 24 (vinte e quatro) parcelas acordadas. Diz que, após comunicar o equívoco à requerida Nono Veículos LTDA, esta recebeu o carnê para retificá-lo, porém nunca o devolveu ao Requerente. Questionada sobre a impossibilidade de efetuar os pagamentos das parcelas sem o carnê, a requerida teria informado ao autor que deveria depositar o valor das parcelas em conta corrente de titularidade do Sr. José Bezerra Magalhães, o que foi feito, havendo sido adimplidas todas as 24 (vinte quatro) parcelas. Segue alegando, por fim, que após o pagamento de todas as parcelas, requereu junto ao DETRAN/MA a baixa do gravame, entretanto, o referido órgão informou que somente o requerido Banco GMAC S/A poderia efetuar o requerimento. Havendo procurado o referido Banco, o Requerente tomou conhecimento da existência de um suposto débito de R$3.000,00 (três mil reais). Relata que, mesmo entendendo que o referido débito era inexistente, efetuou o pagamento, porém, o Banco GMAC S/A manteve-se inerte, razão pela qual requer seja determinada às requeridas que procedam a baixa do gravame do aludido veículo, bem como sejam condenadas a compensá-lo pelos danos morais e materiais. Da análise dos documentos juntados aos autos pelo autor em id 37040825 (fls. 13/21) e id 37041476 (fls. 01/23), observa-se que deixou de anexar o contrato de compra e venda e/ou de financiamento, bem como o comprovante de pagamento do valor da entrada, não havendo comprovação relativa aos termos de aquisição do veículo em litígio. Além disso, os recibos e o boleto anexados se revelam insuficientes a corroborar as alegações de quitação contratual aduzida, porquanto nada fazem referência ao contrato de compra e venda ou de financiamento firmado com os demandados, em 2006 e em 24 parcelas, conforme descrito na inicial, impedindo a aferição da regularidade do avençado entre as partes e, por consequência, impossibilitando o acolhimento da pretensão do autor. Por conseguinte, não apresentando o autor elementos de prova suficientes de seu direito à baixa no gravame de alienação fiduciária no registro do veículo em litígio, assim como não restando evidenciada nos autos a quitação do contrato de financiamento alegado na inicial, que são fatos constitutivos de seu direito, sendo que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, do CPC, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I CPC. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se ao TJMA. Após o trânsito em julgado, e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 14/04/2023 23:59.

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