Execução de Título Extrajudicial 0000165-17.2019.8.10.0070 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 14:22

Transitado em Julgado em 21/07/2022

11/01/2023, 14:21

Juntada de protocolo

27/09/2022, 23:43

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 15:45

Juntada de Ofício

23/08/2022, 18:30

Juntada de Ofício

23/08/2022, 18:28

Juntada de petição

25/07/2022, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 16:19

Juntada de Certidão

25/07/2022, 16:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/07/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANE MOREIRA SILVA REQUERIDO(A): DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRO ADVOGADA: SÂNIA CRISTINA CRUZ SILVA OAB/MA 14651 DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº. 165- 17.2019.8.10.0070 ( 1652019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, em face de suposta omissão na sentença de fls. 55/55-V. Insatisfeito, a defesa apresentou embargos de declaração às fls. retro, insurgindo-se contra a sentença. Em síntese, alega omissão quanto a ausência de fixação dos honorários do defensor dativo devidamente nomeado à fl. 25. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais para sua admissão, especialmente quanto a sua tempestividade. Quanto ao mérito, ei por bem acolhê-los, uma vez que verifico que de fato na sentença restou comprovada a omissão quanto a não fixação dos honorários de sucumbência. O defensor do réu fora nomeada à fl. 25, apresentou defesa (fls. 36/42). Assim, não tendo a sentença fixado os honorários do defensor dativo e nem condenado o Estado ao pagamento pelo munus desempenhado por este, há de se reconhecer as razões do apelo, bem como a omissão da decisão impugnada. Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, suprir a omissão da sentença de fls. 55/55-V e condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários do advogado DRª. SÂNIA CRISTINA CRUZ SILVA OAB/MA 14.651, honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Oficiem-se a Procuradoria do Estado do Maranhão e a Defensoria do Estado sobre a nomeação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorário. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Arari/MA, 20 de junho de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari Resp: 199786

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELIANE MOREIRA SILVA REQUERIDO(A): DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRO ADVOGADA: SÂNIA CRISTINA CRUZ SILVA OAB/MA 14651 DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº. 165- 17.2019.8.10.0070 ( 1652019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, em face de suposta omissão na sentença de fls. 55/55-V. Insatisfeito, a defesa apresentou embargos de declaração às fls. retro, insurgindo-se contra a sentença. Em síntese, alega omissão quanto a ausência de fixação dos honorários do defensor dativo devidamente nomeado à fl. 25. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais para sua admissão, especialmente quanto a sua tempestividade. Quanto ao mérito, ei por bem acolhê-los, uma vez que verifico que de fato na sentença restou comprovada a omissão quanto a não fixação dos honorários de sucumbência. O defensor do réu fora nomeada à fl. 25, apresentou defesa (fls. 36/42). Assim, não tendo a sentença fixado os honorários do defensor dativo e nem condenado o Estado ao pagamento pelo munus desempenhado por este, há de se reconhecer as razões do apelo, bem como a omissão da decisão impugnada. Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para, suprir a omissão da sentença de fls. 55/55-V e condenar o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários do advogado DRª. SÂNIA CRISTINA CRUZ SILVA OAB/MA 14.651, honorários estes que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), segundo o item 4.1 Requerimento e petições avulsas no âmbito judicial, tabela de honorários da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Oficiem-se a Procuradoria do Estado do Maranhão e a Defensoria do Estado sobre a nomeação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorário. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Arari/MA, 20 de junho de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari Resp: 199786

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MOREIA SILVA DEFENSORIA PUBLICA EXECUTADO: DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRA ADV.: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA, OAB/MA 14651 SENTENÇA 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0000165-17.2019.8.10.0070 (1652019) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELIANE MOREIA SILVA em face de DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRO. A parte autora informou que não mais interesse no prosseguimento do feito à fl. 53. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arari/MA, 19 de maio de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE MOREIA SILVA DEFENSORIA PUBLICA EXECUTADO: DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRA ADV.: SANIA CRISTINA CRUZ SILVA, OAB/MA 14651 SENTENÇA 13 Edital de Intimação - PROCESSO Nº: 0000165-17.2019.8.10.0070 (1652019) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELIANE MOREIA SILVA em face de DARILENE ROSA DA SILVA E OUTRO. A parte autora informou que não mais interesse no prosseguimento do feito à fl. 53. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito. Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC. Sem custas ou condenação em honorários. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Esta sentença servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arari/MA, 19 de maio de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

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