Cumprimento de sentença 0000077-33.2014.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000077-33.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 77-33.2014.8.10.0040. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e JURACI ALVES DOS SANTOS RODRIGUES REU: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA ( OAB 3788-MA ) e CAROLINA KUNZLER DE O. MAIA ( OAB 34034-DF ) e WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099MA-MA ) Processo: 77-33.2014.8.10.0040 (1250/2014) DECISÃO Processo sentenciado no dia 15.03.2016 (fls. 214/216), em que foi reconhecida a obrigação da parte ré de autorizar a realização do tratamento cirúrgico e da utilização do material necessário ao procedimento, bem como a ré foi condenada a pagar a autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, e, a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos danos morais. Certidão de trânsito em julgado à fl. 235. A parte autora apresentou "Cumprimento de Sentença" às fls. 230/232. Intimada, a requerida não manifestou nos autos (fl. 241). Deferida penhora dos bens em nome da executada (fl. 242), nada foi encontrado no sistema do BACENJUD (fl. 244) e, pelo sistema do RENAJUD (fl. 245), houve a restrição de transferência de 02 (dois) veículos em 03.05.2018 (placas: JKF0370/DF e JIT 8448/DF). Nova tentativa de bloqueio pelo BACENJUD (fls. 276/280), sem saldos existentes. O feito foi suspenso no dia 29.10.2019, através da decisão de fl. 281, tendo em vista que a exequente pretendia a penhora dos direitos da executada decorrente ao aditivo de contrato celebrado com a Secretaria de Administração do Estado do Tocantins (fl. 251), porém o aludido contrato perdeu sua vigência. Por fim, através da manifestação de fls. 284/287, a parte exequente pleiteia a reconsideração da aludida decisão de suspensão. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, determino a digitalização do presente feito e sua devida migração para o sistema eletrônico do PJE, cadastrando-o com a classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Analisando manifestação da exequente de fls. 284/287, esta informa a liquidação extrajudicial da executada em 14.09.2018 e que, por pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, o procedimento tem como liquidante a Sra. Fabiana Batista Nogueira dos Santos (ata de assembleia geral extraordinária datada de 15.03.2019 - fls. 291/294). Neste contexto, sobre a continuidade de demandas de "Cumprimento de Sentença" em face da Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, estando esta em liquidação extrajudicial, necessário trazer na íntegra Decisão Monocrática proferida em 02.02.2022, no Recurso Especial nº 1961404 - DF (2021/0287728-8), publicada no dia 03.03.2022, que manteve o acórdão proferido pelo TJDFT, no sentido de que o prazo de suspensão previsto no artigo 76 da Lei 5.764/1971, quando a cooperativa está em liquidação judicial, não admite dilatações: "DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000077-33.2014.8.10.0044 (12502014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, interposto por UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRORROGAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o prazo de suspensão dos processos contra cooperativas em liquidação extrajudicial de um ano, prorrogável por mais um (art. 76 da Lei 5.764/1971) não admite dilatações. 2. Negou-se provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial em relação ao art. 76 da Lei 5.764/71, afirmando que 'o acórdão paradigma, ao analisar o art. 76 da Lei Federal n.º 5.764/71, firma entendimento no sentido de que há necessidade de sobrestamento de todas execuções e ações em fase de cumprimento de sentença até a fluência do prazo de prorrogação estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária devidamente publicada no Diário Oficial da União' (fl. 106). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana, ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos, em que assentou a tese de que 'no caso concreto, tendo em vista que a agravante se encontra em liquidação extrajudicial desde agosto de 2018, e já tendo sido prorrogado o prazo de suspensão das ações judiciais por mais um ano, totalizando os dois anos previstos na legislação de regência, não se mostra possível nova prorrogação', situação não abordada nos paradigmas citados. Dessa forma, não ficando evidenciada a existência de similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, fica inviabilizada a alegada existência de dissídio pretoriano. A propósito, confira-se: 'PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) III - Ausente a similitude fática entre os casos confrontados, fica inviabilizado o conhecimento do especial pelo dissídio. Recurso ao qual se nega seguimento.' (AgRg nos EDcl no REsp 261.776/PR, Relator o Ministro PAULO FURTADO, DJe de 17.6.2009) 'PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.' (AgRg no Ag 1.411.488/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe 7/12/2011) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator " Portanto, a par deste entendimento, dando regular andamento ao feito, mantenho a restrição veicular realizada à fl. 245, e, para deliberação da penhora e avaliação dos 02 (dois) veículos (placas: JKF0370/DF e JIT 8448/DF), deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar onde os respectivos bens se encontram (alínea "a" dos pedidos - fl. 286/287). Paralelamente, por cautela, com base na alínea "b" dos pedidos - fl. 287, determino a intimação da executada, no endereço constante no cadastro de pessoa jurídica junto à Receita Federal (fl. 290), bem como no endereço da liquidante Sra. Fabiana Batista Nogueira, descrito na ata de assembleia geral extraordinária (fl. 293), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o plano atual de liquidação extrajudicial da cooperativa, tendo em vista que os créditos oriundos do presente feito são anteriores ao termo a quo da respectiva liquidação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Imperatriz - MA, 30 de março de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Resp: 147116

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de JURACI ALVES DOS SANTOS RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)