Procedimento Comum Cível 0001869-15.2015.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001869-15.2015.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/11/2022, 14:53

Juntada de Certidão

14/11/2022, 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

14/11/2022, 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2022, 19:43

Juntada de Certidão

20/08/2022, 19:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GUIMARAES em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:37

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0001869-15.2015.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Autor (a): JOSE RIBAMAR GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as, desde já, de que eventual cumprimento de sentença (se for o caso) deverá ser protocolado no PJE, conforme Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:26

Conclusos para decisão

06/05/2022, 19:19

Juntada de Certidão

06/05/2022, 19:19

Juntada de despacho

12/04/2022, 09:43

Documentos

Despacho

•09/05/2022, 12:26

Decisão (expediente)

•17/03/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0001869-15.2015.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Autor (a): JOSE RIBAMAR GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as, desde já, de que eventual cumprimento de sentença (se for o caso) deverá ser protocolado no PJE, conforme Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 30 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR GUIMARAES Advogado: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001869-15.2015.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta por JOSE RIBAMAR GUIMARAES DE CARVALHO em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da ação movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, a parte recorrente alega que não contratou ou autorizou os descontos do empréstimo consignado questionado. Diz que o magistrado de base equivocou-se ao considerar válido o instrumento contratual, uma vez que não foi apresentado o comprovante de disponibilização do valor emprestado pelo banco requerido Alega o cerceamento de defesa, pois não teve deferido o pedido de envio de ofício para o banco informado no contrato. Assim, requer a anulação da sentença e, caso contrário, sua reforma para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. A matéria em questão, ou seja, a validade ou não dos empréstimos consignados realizados em benefício previdenciário foi alvo de IRDR (53.983/2016), sendo fixadas 4 teses, cuja 1ª tese ainda não transitou em julgado, razão pela qual, em regra, determinava a suspensão dos autos. Todavia, atento aos julgamentos proferidos sobre tal matéria na 1ª Câmara Cível Isolada, verifico que, em casos específicos, pode-se seguir no julgamento, com a regular aplicação das teses já firmadas no IRDR. Sendo assim, verificando que nos presentes autos é possível o julgamento do recurso, sigo para sua apreciação, com base nas seguintes teses: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No caso em apreço, entendo que o requerido (apelado) desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), haja vista que apresentou a cópia do contrato firmado pelo(a) autor(a) (apelante), dos seus documentos pessoais e de declaração de residência (ID Num. 14488935), o que tornam legítimas todas as cobranças incidentes sobre sua aposentadoria. Recordo que, conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico, de maneira que, na espécie, a parte apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Destaco, ainda com base na 1ª tese do IRDR, que, caso o consumidor negue o recebimento dos valores do empréstimo, deve fazer a juntada do extrato bancário, o que não ocorreu nos autos. Em sua réplica, a parte consumidora poderia ter juntado documentos relacionados à movimentação de sua conta ou, até mesmo, requerer a realização de perícia grafotécnica, o que não foi feito. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de envio ao Banco Bradesco, visto que se trata de diligência de responsabilidade da parte autora, tal como definido na 1º tese do (53.983/2016). Friso, que na referida tese não é obrigação da instituição bancária apresentar, conjuntamente, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência. Nestes termos, entendo que o contrato é plenamente válido, pois celebrado mediante anuência da parte autora e apresentação de todos os documentos pessoais da parte contratante. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade do débito, contudo, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, tendo em vista que goza dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GUIMARAES em 08/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(26)