Procedimento Comum Cível 0804596-28.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804596-28.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804596-28.2018.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO HIGINO DE VASCONCELOS NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDENCIA - SEGEP Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por ANTONIO HIGINO DE VASCONCELOS NETO em face do ESTADO DO MARANHÃO e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, todos qualificados na peça inicial. Narra o autor que se submeteu a certame público, regido pelo Edital nº 01/2017 do Estado do Maranhão, para provimento de vaga em cargo de Soldado de Praça Policial. Que logrou êxito em diversas fases, sendo considerado inapto na prova de aptidão física, mais especificamente no teste de flexão de braço no solo. Argumenta que o avaliador desconsiderou incorretamente as flexões efetuadas. Formulou pedido pela concessão de tutela de urgência para seu ingresso no curso de formação. No mérito pela procedência da ação com o fim da realização do Reteste, a fim de demonstrar, definitivamente, a capacidade física do autor, em razão dos princípios que regem os concursos públicos. Decisão id.:28911322 que indeferiu pedido de tutela de urgência. Citados de forma correta, o Estado do Maranhão apresentou sua contestação em id.:32022431, sem preliminares, atacando o mérito pela improcedência da ação. Já o CEBRASPE apresentou sua peça de bloqueio em id.:32982438, levantando preliminar de litisconsorte passivo necessário. No mérito pela legalidade da eliminação e improcedência da ação. Réplica id.:41472473 com juntada de arquivo de vídeo em id.:41473380. Assim vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Por ser matéria de natureza processual, em tese, capaz de obstar verificação do mérito, passa esse julgador a apreciar a preliminar arguida em peça de contestação. Aduziu quanto necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário com os demais candidatos do certame para regular processamento do feito. Nos termos do art. 114 do CPC o litisconsorte será necessário quando pela natureza da relação a eficácia da sentença dependa de citação de todos que devam ser litisconsortes. Não se vislumbra qualquer prejuízo da eficácia da sentença, em sendo procedente, na hipótese de não citação do apontado litisconsorte necessário. O cumprimento, em caso de deferimento, se dará pelo requerido que consta atualmente no polo passivo desta demanda não havendo que se falar em dependência da eficácia em função da citação dos demais candidatos. Com essas considerações, fica afastada a preliminar. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Para o deslinde da demanda, há de se observar se de fato o autor atendeu de forma mínima os requisitos exigidos pela peça editalícia para prosseguimento nas fases do certame. Ausente legislação específica, até por conta da variedade e da necessidade da administração pública em contratar, diz-se que o edital é a lei do concurso. Cada certame é regido por sua respectiva publicação. Tal norma uma vez publicada vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, que não podem arguir desconhecimento das normas do certame. No vertente caso, aduz o autor que logou êxito em algumas fases do certame para provimento de vaga para a Polícia Militar do Estado do Maranhão, sendo desclassificado na fase de teste de aptidão física na prova de flexão de braço no solo. Vejamos as letras editalícias quanto a prova em específico: 10.10 DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS TESTES 10.10.1 DO TESTE DE FLEXÃO DE BRAÇO NO SOLO – PARA OS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO 10.10.1.1 A metodologia para a preparação e a execução do teste dinâmico de barra para os candidatos do sexo masculino obedecerá aos seguintes critérios: a) posição inicial: o candidato deverá se posicionar em quatro apoios (mãos, e ponta dos pés no solo), centro de gravidade projetado à frente com peso do tronco incidindo sobre os braços estendidos; b) execução: ao comando do avaliador, o candidato flexionará os braços, aproximando o tórax do solo sem, no entanto, tocá-lo, mantendo a ponta dos pés apoiados ao solo, braços e mãos na linha dos ombros e, em seguida, voltará à posição inicial, completando uma repetição. 10.10.1.2 A correta realização do teste de flexão de braços levará em consideração as seguintes observações: a) o tempo máximo para a realização será de um minuto, podendo ficar em posição estática durante a execução, com os braços estendidos; b) O corpo como um todo deve se manter em prolongamento durante toda a execução do teste, sendo proibida movimentação apenas do tronco, com quadris e(ou) pernas estáticos, quando dos movimentos de flexão e extensão de cotovelos; c) o tronco deve ser mantido em um único prolongamento durante os movimentos de flexão e extensão de cotovelos durante o teste, sendo que, no caso de haver elevação ou abaixamento do tronco, com o intuito de descansar, a repetição em questão não será considerada; d) não poderá haver nenhum contato do corpo com o solo, exceto das palmas das mãos, das pontas dos pés; e) a maior ou menor proximidade entre os cotovelos e o tronco durante a fase de flexão de cotovelos ficará a critério da avaliada. 10.10.2.2.1 Somente serão contadas as repetições realizadas que atendam o previsto neste edital. 10.10.2.2.2 A contagem oficial de tempo, assim como o número de repetições realizadas pelos candidatos será, exclusivamente, a realizada pela banca examinadora. 10.10.2.3 Somente será contado o exercício realizado completamente, ou seja, se ao soar o apito para o término da prova, a candidata estiver no meio da execução, esta não será computada. 10.10.2.4 Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira, após um tempo não menor do que cinco minutos da realização da tentativa inicial. 10.10.1.6 Será eliminado o candidato do sexo masculino que não atingir o mínimo de 20 repetições. (destacou-se) Da conjugação da disposição do edital e as provas lançadas nos autos até aqui, entendo que a eliminação do autor no certame público em comento se deu de forma correta. Vejamos em seguida. Apesar dos vários movimentos realizados durante a realização da prova, estes não contemplaram aquilo que estava previsto no edital. Possível verificar por meio do vídeo id.: 41473380 que o corpo do candidato como um todo não foi mantido em prolongamento durante toda a execução do teste, incorrendo em inúmeras vezes na proibição da movimentação apenas do tronco, com quadris e(ou) pernas estáticos, quando dos movimentos de flexão e extensão de cotovelos. Desatendido assim o movimento esperado pela norma editalícia. Realizou-se apenas o número de 16 (dezesseis) movimentos corretos, insuficientes para o esperado no certame. Ficha de avaliação id.:32982448 da conta inclusive da concessão das duas tentativas previstas no edital, incorrendo o avaliado em 16 (dezesseis) e 11 (onze) movimentos corretos em cada oportunidade. O que restou insuficiente de acordo com as normas do certame público. Diante do plexo fático jurídico delineados, encontra-se esse magistrado autorizado a proferir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do Edital n.:001/2017 PM/MA de 29 de setembro de 2017, afastando as preliminares levantadas em contestação, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação por não observância das normas editalícias e correta eliminação no certame. Declaro extinto o processo com resolução do mérito. Honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor da ação no valor de R$1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 85 §8° do CPC. Fica suspensa a exibilidade desta verba por um prazo de 05 (cinco) anos, somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Tudo na forma do art. 98 §3° do CPC. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se os autos. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Todas as movimentações(53)